ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2673/2017

De 16 de agosto de 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso”.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Uso, de fração ou totalidade de uma área de terras rurais, bem como suas instalações, para que nela seja utilizada por empresa que se interessar ali se instalar e que venha ser fonte geradora de empregos e rendas ao Município de Brasilândia, conforme descrição abaixo:

 

“O lote de terreno denominado ÁREA DE TERRAS RURAIS, com 33,15,40 hectares (trinta e três virgula quinze virgula quarenta hectares), iguais a 13,70 alqueires, Lote - 234, do Núcleo Arapuá, distrito, município e Comarca de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Sitio Eliana – Matricula: 205, (Antiga Escola Agrícola) dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa à margem direita do córrego Jardim, junto a faixa reservada para a rodovia oficial MT-428, onde se acha cravado um marco e segue margeando essa estrada com o rumo magnético (1950)SW 42ª47’ e 2.800 metros de distância até outro marco, daí segue a esquerda com o rumo SE. 47ª13’ e 174,00 metros de distância até outro marco, confrontando com terras de Waldomiro Medeiros, daí segue a esquerda com o rumo NE.40ª25’ e 2.827,60 metros de distância até a margem direita do córrego acima mencionado onde está cravado outro marco confrontando com terras de Pedro Bertipaglia, daí segue a esquerda, margeando o referido córrego, acima, na distância aproximada de 62,50 metros, até o ponto início deste roteiro, conforme matrícula nº 205 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia.

 

Parágrafo único - Sobre a área constante no CAPUT encontra-se as edificações da antiga Escola Agrícola que destinar-se-á para uso comercial, industrial ou prestadora de serviços.

 

Art. 2º - A Concessão de Uso constante no artigo primeiro, será pelo prazo de até 10 anos, podendo ser renovado caso haja interesse entre as partes e conveniência administrativa.

 

Art. 3º - A empresa que se interessar em se instalar na área supra mencionada, deverá ser selecionada através de processo licitatório, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, sagrando-se vencedora aquela que melhor proposta apresentar no certame a ser deflagrado pelo Município.

 

§ 1º - Toda e qualquer benfeitoria, alteração ou melhoramento realizado pela CONCESSIONÁRIA, automaticamente passará a fazer parte integrante daquele bem, não cabendo indenizações e nem o direito de demolição no término do termo de cessão de uso.

 

Art. 4º - Se por qualquer motivo a empresa CESSIONÁRIA encerrar suas atividades e o local ficar sem o devido uso por um período de 06 (seis) meses, automaticamente o imóvel retornará a posse do Município, ficando ainda a mesma proibida de ceder, emprestar, alugar ou transferir a terceiros, todo ou parte sem o devido consentimento e concordância através de termo apropriado firmado entre o Município e a parte interessada.

 

Art. 5º Este Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 16 dias do mês de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei Nº. 15/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:39DE4A02