ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 87, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – REFIS

Lei Complementar n.º 88, de 07 de novembro de 2019.

 

“Acresce dispositivos à Lei Complementar Municipal nº. 87, de 17 de setembro de 2019 – REFIS”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º Fica acrescido o § 3º e incisos ao artigo 1º, da Lei Municipal Complementar nº 87, de 17 de setembro de 2019 – REFIS - com as seguintes redações:

 

“Art. 1º ...

 

§ 3º Os servidores públicos que aderirem ao REFIS, poderão compensar seus débitos com os créditos que tem a receber do Município, desde que:

I - Os créditos tenham natureza estritamente indenizatória e sejam decorrentes de vínculo de trabalho ou emprego com o Município, a serem definidos em decreto do Poder Executivo;

II - Os créditos sejam reconhecidos pelo Município como devidos e vencidos;

III - Façam o pedido expresso de compensação, mediante requerimento junto ao DRH da Prefeitura, nos termos do §1º.”

 

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º, e incisos deste, ao artigo 2º, da Lei Municipal Complementar nº 87, de 17 de setembro de 2019 – REFIS - com as seguintes redações:

“Art. 2º ...

 

§ 3º A aprovação da compensação descrita no §3º e incisos do art. 1º, depende de decisão do Secretário de Administração, após emissão de parecer pela Procuradoria Jurídica;

 

§ 4º Recebido o requerimento descrito no inciso III do §3º do art. 1º, o DRH encaminhará relatório dos créditos do servidor à Procuradoria Jurídica, fazendo constar a origem e natureza de cada crédito, em observância ao disposto nos incisos I e II do §3º do art. 1º;

 

§ 5º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos serem liquidados total ou parcial, sendo:

I - para pagamento total dos débitos, até 30 de novembro de 2019, desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.

II - para pagamento total dos débitos, até 20 de dezembro de 2019, desconto de 90% (oitenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.

III - para pagamento parcial dos débitos, até 20 de dezembro de 2019, desconto de 70% (setenta por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Jary Augusto Silva
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