ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.781, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:

 

40 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

40.101 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0006 - Educação Integral

2.019 - Manutenção do Prog. Gestão do Ensino Fundamental

33.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado F01 R$100.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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