ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.079/2012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

“Dispõe sobre A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica outorgada Permissão de Uso Especial do Imóvel determinado por uma área de 2 ha 0.049 m² (dois hectares e quarenta e nove metros quadrados), devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 3363 de propriedade da Prefeitura municipal de Terenos-MS, na qual encontra-se instalada a Usina de Processamento de Lixo de Terenos-MS, à PERMISSIONÁRIA firma L.P. Dos Santos & Cia Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 03.413.106/0001-05, com sede na Rua Aral Moreira, 510 – Vila Limeira, na cidade e Comarca de Amambai-MS

§ 1º - Os bens municipais referido no caput deste artigo, com todas as suas construções, utensílios e equipamentos, estão especificados nos anexos I e II, partes integrantes e indissociáveis desta lei.

§ 2º - A outorga da Permissão de uso Especial de que trata este artigo, é feita gratuitamente, a titulo e em caráter de privatividade, no interesse da administração e da coletividade, em razão do seu uso abranger atividades diretamente vinculadas com a Triagem para Reutilização, Reciclagem e Compostagem dos Resíduos Sólidos Urbanos, tendo seu prazo de vigência fixado em 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente lei, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, deverá a Firma Permissionária, observar, rigorosamente, as seguintes condições:

I – Zelar sempre pela segurança, manutenção e conservação dos bens específicos nos Anexos I e II desta Lei, de forma que se apresente em prefeitas condições de uso e operação, devendo assim ser devolvidos à Administração ao término da vigência desta Permissão;

II – Pautar sempre, quanto às atividades e uso dos bens, dentro das normas técnicas pertinentes, zelando pelas condições higiênicas e de saúde do local, e bem assim preservando o meio ambiente;

III – Proceder a separação do lixo urbano recebido na usina, para fins comerciais, utilizando-se de técnicas salubres de produção de adubo orgânico, bem como se encarregar da destinação final dos resíduos não aproveitáveis, observada a legislação Municipal, estadual e Federal pertinente;

IV – Responsabilizar-se por todas as despesas de custeio, manutenção, operação, tributos e licenças que incidirem sobre os bens ou atividades, que não seja de competência exclusiva do Município Permitente, bem assim, pela contratação do pessoal necessário à operacionalização da usina e sua respectiva remuneração, direitos e obrigações patronais, na forma da legislação pertinente em vigor;

V – Utilizar os bens móveis e imóveis de que trata esta Permissão, exclusivamente, para desenvolver os objetivos e finalidades próprias de suas instalações;

VI – Destinar ao Município Permintente 100% (cem por cento) do total do adubo produzido, para uso em projetos e atividades de interesse da Administração Municipal e da coletividade;

VII – Facilitar e colaborar coma a Administração Municipal, nas ações de fiscalização que se fizerem necessárias, cumprindo rigorosamente as normas e recomendações expedidas pelo Município Permitente;

VIII – Promover campanhas educativas e continuadas de conscientização da população, sobre coleta seletiva de lixo, conscientização para preservação do meio ambiente, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Responsabilizar-se direta, administrativa, civil e criminalmente, por ações, omissões ou quaisquer atos que, por imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má-fé, venham causar danos ao Município Permitente ou a terceiros, independente da obrigação de reparação dos eventuais danos causados;

X – Atender, prontamente, as normas regulamentares ou instruções normativas exaradas pela Administração, em sua área de atuação, observada a legislação Municipal, Estadual e Federal permitente.

 

Art. 3º - Revogada a outorga da Permissão de Uso Especial de que trata esta Lei, por ato unilateral da Administração, sem que haja comprovada culpa, ação ou omissão dolosa por parte da Firma Permissionária, a esta é garantida indenização, mediante avaliação técnica pericial, das benfeitorias permanentes ou equipamentos incorporados ao imóvel ou à USINA DE PROCESSAMENTO, a partir da vigência desta lei, observadas as condições e disponibilidade do Erário Municipal, no que couber.

 

Art. 4.º A qualquer tempo, por conveniência da Administração e por interesse público relevante superveniente, bem como em razão de operação deficitária, culpa, ação ou omissão negligente, dolosa ou de má-fé, praticada pela Firma Permissionária fica preservado o direito do Município em revogar unilateralmente a Presente Permissão de Uso Especial, sem que caiba a Firma Permissionária preitear ou receber qualquer indenização ou compensação, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º - A título de incentivo fiscal, fica a Firma Permissionária isenta da incidência de todos os tributos de competência exclusiva do Município, responsabilizando-se, no entanto, diretamente por todos os demais, inclusive tarifas, que forem de competência das entidades e órgãos das outras esferas do governo.

§ 1º - Enquanto viger a Permissão outorgada na forma desta Lei, o Município Permintente, repassará mensalmente a Firma Permissionária, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, a quantia de R$ 276,55 (Duzentos e setenta e seis Reais e cinqüenta e cinco centavo), por tonelada de resíduo tratada, a titulo de auxilio financeiro para custeio de manutenção de equipamento e mão-de-obra para operacionalização da Usina, valor este que será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver variação do salário mínimo, ou mediante apresentação de estudo para equilíbrio financeiro.

§ 2º - O repasse de auxilio financeiro de que trata o parágrafo anterior, a partir do segundo mês, fica condicionada a prévia apresentação, perante a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos, pela Firma Permissionária, das Certidões do INSS e FGTS, a que se refere o inciso IV do Art. 2º desta lei eximindo-se o Município Permitente de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou falta de pagamento dos contratados e também de reclamação trabalhistas de qualquer natureza.

 

Art. 6º - A qualquer tempo, poderá a Firma Permissionária devolver ao Município Permitente os bens e direitos descritos na presente lei, independentemente de indenização de qualquer natureza, mediante simples e expresso comunicado dirigido à Administração Municipal, protocolando junto à Prefeitura Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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