ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.438, DE 18 DE JULHO DE 2013.

“DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de expansão urbana, uma área de terras a ser desmembrada do imóvel, objeto da Matrícula n.º 8.885, dos Serviços de Registros Públicos desta comarca de Aparecida do Taboado-MS, de propriedade de Getúlio Rossito de Aguiar e sua esposa Agnes Carolina Leite Rossito de Aguiar, com área de 4,104,26 m2, tudo de conformidade com o Projeto de Engenharia e Memorial Descritivo que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

 

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORRÊA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:3A5A65B0