ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 579

PORTARIA Nº 579, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Sindicância para apurar eventuais irregularidades ligadas ao acondicionamento de doses de vacina antirrábica sob guarda da coordenação do controle de endemias do Município, sobre eventual omissão de servidores públicos na realização da vacinação antirrábica, e dá outras providências.

 

KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o o art. 194 e s.s. da da Lei Complementar n. 018/2008, considerando a solicitação formulada pelo Secretário de Municipal de Saúde, Sr. Lauro Aquino Neto, por meio do Ofício 0338/2019/SMS – SECRETÁRIOS, datado de 03 de outubro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Sindicância para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades praticadas por servidores públicos municipais, ligadas ao acondicionamento de doses de vacina antirrábica sob guarda da coordenação do controle de endemias do Município, sobre eventual omissão de servidores públicos na realização da vacinação antirrábica, dentre outras que eventualmente sejam identificadas pela Comissão.

 

Art. 2º A Comissão de Sindicância para conduzir os trabalhos será composta pelos servidores, Rosely Batista de Souza, que a presidirá, Luciana de Jesus Oliveira Delgado, Secretária, e Ana Maria Romana Santana Cambui, membro, todas servidoras públicas efetivas, integrantes do Quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Bodoquena.

 

Art. 3º No exercício das suas atribuições legais, a Comissão de Sindicância deverá ter acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, podendo, para tando, requisitar apoio dos demais órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 4º Na forma do § 4º do art. 195 da Lei Complementar n. 018/2008, a Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da sua instalação, prorrogáveis por igual período, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

 

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

Bodoquena – MS, 20 de novembro de 2019.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
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