ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 704/2016.
LEI Nº 704/2016.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS INSTITUÍDO PELA LEI N. 583/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sete Quedas - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor JOSÉ GOMES GOULART, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 583/2013, passará a vigorar com a alteração dos anexos correlatos a Evolução da Receita, Anexo I – Planejamento Orçamentário, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais, Anexo III – Unidades Executores e Ações, todos anexos a presente Lei.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, ao 01 dia do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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