ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 726/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 019/2017)
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os artigos 93 e 96 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída no Município de Sete Quedas (MS), a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.
Paragrafo único: A Apólice de Seguro deverá conter, obrigatoriedade, cobertura de risco aos danos físicos, invalidez e morte, sendo vedado o seguro apenas em caso de morte.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:3AC483BF