ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 726/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 019/2017)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS/MS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os artigos 93 e 96 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída no Município de Sete Quedas (MS), a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.

 

Paragrafo único: A Apólice de Seguro deverá conter, obrigatoriedade, cobertura de risco aos danos físicos, invalidez e morte, sendo vedado o seguro apenas em caso de morte.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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