ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 109/2019

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2019

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA

 

Os infra-assinados, de um lado, como contratante, Município de Selvíria/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS, e de outro lado, como contratado, Aempresa MC GONÇALVES ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.723.036/0001-42, com sede noPasseio Belo Horizonte, nº 412, no Município de Ilha Solteira – SP, telefone 018-3742-1510, e-mail marcusgonçalves74@gmail.com, representada pelo Senhor Marcus Claudio Gonçalves, brasileiro, maior, empresário, natural de Ilha Solteira – SP, engenheiro eletricista, inscrito no CREA/SP sob nº 5061058172, portador do RG nº 23.713.631 – SSP-SP, e do CPF nº 117.391.838-86, residente e domiciliado no Passeio Belo Horizonte, nº 412, Bairro Zona Sul, no Município de Ilha Solteira – SP, vem através do presente documento apresentar proposta de preços e demais condições para prestação dos serviços abaixo descritos, conforme solicitado pelo Município de Selviria - MS, têm entre si, justos e contratados, através do presente instrumento e na melhor forma de direito, dentro das seguintes cláusulas e condições:

da fundamentação legal

O presente contrato é firmado em conformidade com Processo Administrativo 110/2019,Dispensa de Licitação n° 046/2019, e de acordo com o Artigo 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 26 de junho de 2019.

do objeto

Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia Elétrica, para prestação de serviços de fiscalização e acompanhamento da execução de obras públicas, com responsabilidade técnica paraavaliação e certificação dos serviços de engenharia elétrica, prestados pelas empresas contratadas, mediante emissão de LAUDOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, que deverão ser assinados por Engenheiro Eletricista, devidamente inscrito no CREA – MS, com comprovação através de Certidão de Responsabilidade Técnica, válida na data da assinatura do contrato.

Os serviços a serem prestados estão especificados de forma detalhada no ANEXO I - Termo de Referênciae no ANEXO II - Proposta/Cotação de Preços, documentos que fazem parte integrante do Processo de Dispensa de Licitação e do Contrato.

do valor e forma de pagamento

Valor total do contrato é de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais.

Os pagamentos serão efetuadosem até 30 (trinta ) dias após a emissão dos LAUDOS DE MEDIÇÕES, que serão elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, assinados pelos Engenheiros responsáveis e pelo Secretario Municipal, responsável pela pasta.

Após a elaboração dos LAUDOS DE MEDIÇÕESa empresa contratada deverá apresentar aNota Fiscal correspondente aos serviços prestados no período; referido documento deverá ser entregue com protocolo no Departamento de Contabilidade do Município, para que as providências de pagamento sejam adotadas dentro dos prazos estabelecidos.

da vigência

O prazo devigência do presente contrato será de 06 (seis) meses,contado a partir da data de sua assinatura.

da rescisão

A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;

b) administrativa, por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.

da dotação orçamentária

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:

A despesa decorrente da contrataçãocorrerápor conta do Orçamento

02.008.04.122.0026.2.250 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte dos Recursos – 1000 –Recursos Ordinários (Livres)R$ 16.650,00

dos casos omissos

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.

do foro

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria - MS, 04 de julho de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito

 

MARCUS CLAUDIO GONÇALVES

Sócio Administrador

CPF 117.391.838-86

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:3AD12FF1