ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.224, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 2.209, de 06 de novembro de 2018, alterado pela Lei nº 2.220, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O prazo para adesão aos benefícios elencados no artigo 2º desta Lei será da data de sua publicação até o dia 28/02/2019.” (NR)
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:3AFC85F7