ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 529 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A COOPHAF
LEI Nº 529 /2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar, inscrita no CNPJ n° 13.280.464/0001-40, com sede à Rua Antônio Noberto de Almeida n° 129, Bairro Amambaí, CEP 79.008-350, em Campo Grande – MS, durante o período do ano de 2016.
Parágrafo Único – O objetivo do Convênio é subsidiar os produtores rurais de baixa renda, com recursos financeiros para o atendimento de 21 (vinte e uma) famílias de agricultores da agricultura familiar através do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Art. 2º - O Município de Laguna Carapã/MS, repassará a Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) por família beneficiada, sendo 21 (vinte e uma) famílias beneficiadas, totalizando assim o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), recurso este oriundo de recursos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no orçamento vigente para atender o disposto nesta Lei.
Art. 3° - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura do Convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de junho de 2016.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:3B0963E0