ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.509, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Três Lagoas - MS, CNPJ nº. 03.879.814/0001-36, com sede à Av. Ranulpho Marques Leal, nº. 1850, Jardim Alvorada, Três Lagoas - MS, para a realização da 34ª. Exposição Agropecuária e Industrial de Três Lagoas.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do Termo de Convênio.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1601.20.606.604.2.072 – Manutenção de Desenvolvimento das Atividades de Agronegócio, Ciência e Tecnologia
33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º. O convênio será formalizado através de instrumento administrativo adequado e estabelecerá a condição de portões abertos ao público em todos os eventos relativos à Exposição.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 17 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:3B0E508C