ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.794, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1º. A presente Lei institui o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) como um instrumento de planejamento urbano municipal.
§1º. Para efeito desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivados isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.
§2º. Todas as ações que interfiram nesses bens serão reguladas pelas disposições estabelecidas por esta Lei e pela Legislação Estadual e Federal em vigor.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana
Artigo 2º. Constituem objetivos do plano Diretor de Arborização Urbana:
I- definir as diretrizes de planejamento, implantação manejo da Arborização Urbana;
II- promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade de vida;
III- implementar e manter nos espaços públicos a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
IV- estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V- integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e a preservação da arborização urbana.
Artigo 3º. São competências especiais do órgão ambiental municipal:
I- estabelecer um programa de Arborização, considerando as características de cada região da cidade;
II- estabelecer um Plano de Manejo da arborização pública do município;
III- implantar e gerir um viveiro para produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas, de acordo com a lei vigente;
IV- estabelecer um Programa de Educação Ambiental com o desenvolvimento permanente de atividades que informe e sensibilize a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
V- elaborar, divulgar e manter atualizado um Guia de Arborização Urbana e outros materiais instrutivos que se fizerem necessários;
VI- compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
VII- monitorar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
CAPÍTULO III
Definições
Artigo 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I- arborização urbana – conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana;
II- áreas verdes – espaços abertos com cobertura vegetal e de uso diferenciado, integrado ao tecido urbano, as quais a população tem acesso;
III- biodiversidade – variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área;
IV- copa – parte aérea da árvore, constituída por galhos e folhas;
V- DAP- diâmetro do tronco da árvore medido à aproximadamente 1,30 metros reprodutivo;
VI- espécie – são grupos de populações naturais que estão ou tem potencial reprodutivo;
VII- espécime – é um exemplar arbóreo;
VIII- fitossanidade – é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
IX- levantamento arbóreo – identificação quantificada e qualificada da vegetação arbórea existente;
X- manejo – intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas especificas, com o objetivo de mantê-la, conserva-la e adequá-la ao ambiente;
XI- material lenhoso – madeira geralmente não aproveitável para outros fins, selecionada e preparada para uso como combustível a partir da queima;
XII- poda – ato de retirar parte das plantas, cortando-se galhos ou braços;
XIII- poda drástica ou excessiva – corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XIV- propagação – é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XV- supressão – corte de árvore;
XVI- transplante – transferir de um local para outro uma árvore existente com suas raízes.
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Áreas Verdes
Artigo 5º. Entende-se por áreas verdes e áreas arborizadas, públicas ou privadas, as delimitadas por autoridade competente, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização, visando assegurar condições ambientais e paisagistas.
Artigo 6º. Consideram-se ainda, áreas verdes:
I- as áreas municipais que já tenham ou venham a ter por decisão do Poder Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
II- os espaços livres constantes dos planos ou projetos de loteamento;
III- as previstas em planos de urbanização já aprovadas por Lei ou que vierem a sê-lo.
Parágrafo único. Nenhum loteamento será aprovado pela Prefeitura, sem que a previsão de áreas verdes esteja compatível com a ocupação prevista.
CAPÍTULO V
Da Instrumentação do Plano Diretor de Arborização Urbana
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Artigo 7º. A arborização urbana deverá ser executada:
I – Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
II- Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos.
Artigo 8º. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos no guia de Arborização Urbana do município.
Artigo 9º. Incumbe ao proprietário do imóvel à obrigatoriedade de plantio de árvores à testada do lote, observado o dispositivo no artigo 8º.
Artigo 10. Nos casos de novas edificações, a liberação do “Habite-se” fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o dispositivo no artigo 8º.
Artigo 11. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A autoridade Municipal Ambiental deverá exigir a execução dos projetos citados no caput deste artigo para a emissão da Licença Ambiental de Operação.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Artigo 12. As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender os padrões de qualidade e porte estabelecidos no Guia de Arborização Urbana.
Artigo 13. É obrigatório a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana do município e de porte compatível com espaço disponível ao plantio.
§ 1º. Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), respeitando o espaço livre mínimo para transito de pedestres.
§ 2º. O plantio deve compatibilizar-se com o meio-fio,hidrantes, entradas de veículos cruzamentos, postes de iluminação públicas e outros elementos urbanos.
Artigo 14. Fica proibido plantio em calçadas de espécies que comprometam a acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a biodiversidade local.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano Diretor de Arborização Urbana.
Artigo 15. Todo plantio deverá seguir os requisitos estabelecidos no Guia de Arborização Urbana.
Seção III
Da Proteção à Arborização Existente
Artigo 16. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública e nas propriedades privadas no perímetro urbano do município, salvo aquelas situações previstas na presente Lei.
Artigo 17. Não será permitida a pintura e a utilização de árvores situadas em locais públicos para a colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Artigo 18. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público ou particular, deverão ser compatibilizados com a arborização.
Parágrafo único. A rede de distribuição de energia elétrica deverá ser gradativamente substituída por redes compactas ou subterrâneas.
Seção IV
Das Podas
Artigo 19. A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições:
I- para condução, visando sua formação;
II- sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétricos, de telefonia ou de outros serviços;
III- para sua limpeza,visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;
IV- quando os galhos estiverem causando interferência prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V- para a recuperação de arquitetura da copa.
§1º. As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Guia de Arborização Urbana do município, e para os casos que não for possível o atendimento dessas instruções, porém a necessidade justificar, o órgão ambiental municipal poderá emitir autorização pessoal.
§2º. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
§3º. Fica estipulado que os resíduos folheares e galhos miúdos extraídos da manutenção das podas de árvores deverão ser triturados por maquinário especifico com a finalidade de abtenção de adubo orgânico, e os galhos maiores que não poderem ser triturados pelo triturador de galhos deverão ser encaminhadas para geração de energia. Este composto orgânico deverá ser doado aos pequenos produtores rurais, com da mesma forma e da energia gerada aos micro empresários da nossa cidade, mediante controle do órgão ambiental municipal.
§4º. Nos casos enquadrados neste artigo, fica autorizado o aproveitamento do material lenhoso, sendo que o material inapropriado deve ser destinado às áreas de recepção disponibilizadas pelo município.
Artigo 20. A poda de árvores em logradouros públicos será realizada mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e será permitida somente:
I- ao órgão municipal responsável pela arborização urbana;
II- à empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
III- ao Corpo de Bombeiros e á Defesa Civil nos casos emergenciais com comunicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias ao órgão municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;
IV- à empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Seção V
Das Supressões
Artigo 21. É vedada a supressão das espécies imunes ao corte, definidas em norma legal, salvo nos casos enquadrados nos incisos I e II do artigo 22.
Parágrafo único. Quando a localização de exemplares dessas espécies impedir realização de obra e não houver possibilidade de adaptar o projeto, o órgão ambiental municipal poderá autorizar o seu transplante.
Artigo 22. A supressão de árvores em logradouros públicos e lotes particulares só será autorizada mediante Laudo Técnico, nas seguintes circunstâncias:
I- quando o estado fitossanitário justificar a prática;
II- quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
III- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado da própria árvore e das árvores vizinhas;
IV- quando se tratar de espécies não recomendadas e/ou cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana.
§1º. A autoria do laudo técnico é de responsabilidade do órgão ambiental municipal ou de empresas ou profissionais autônomos especializados nele credenciados.
§2º. A aplicação do presente artigo não inclui a obrigatoriedade imposta no artigo 9º.
Artigo 23. A supressão de árvores em lotes particulares também poderão ser autorizadas, a critério do órgão ambiental municipal,quando o corte for indispensável à realização de obra, adotando-se medida compensatória.
Parágrafo único. Quando se tratar de um número superior ao de 10 (dez) árvores, os pedidos de autorização de corte deverão ser munidos de levantamento arbóreo contendo as informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos e mapa com a localização dos exemplares.
Artigo 24. A supressão de árvores, em áreas públicas e privadas, serão realizadas mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e será permitida somente:
I- ao órgão municipal responsável pela arborização urbana;
II- a empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
III- ao corpo de bombeiros e à Defesa Civil nos casos emergenciais com comunicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias ao órgão municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;
IV- a empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Artigo 25. Nos casos enquadrados nos artigos 23 e 24, fica obrigado o aproveitamento do material lenhoso ou, sempre que possível da madeira para fins mais nobres, sendo que o material inaproveitável deve ser destinado a áreas de recepção disponibilizadas pelo município.
Seção VI
Dos Transplantes
Artigo 26. O transplante de árvores será autorizado nas seguintes circunstâncias:
I- quando a espécie for de corte proibido;
II- nos casos não enquadrados no artigo 22;
III- nos casos enquadrados no artigo 23.
Artigo 27. Os transplantes, em áreas públicas e privadas, serão realizados mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e serão permitidos somente:
I- ao órgão municipal responsável pela arborização urbana;
II- a empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Artigo 28. As árvores transplantadas terão local de destino definido pelo órgão ambiental municipal quando da autorização, preferencialmente na mesma área.
Parágrafo único. Em caso da não sobrevivência do indivíduo transplantado será adotada medida compensatória.
CAPÍTULO VI
Da Declaração de Imunidade ao Corte
Artigo 29. Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta sementes.
Artigo 30. Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao órgão ambiental municipal que justifique a sua proteção.
Artigo 31. Complete ao órgão ambiental municipal analisar a procedência e viabilidade da solicitação e emitir parecer conclusivo.
§1º. Espécimes arbóreos em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o órgão responsável pela arborização urbana notificar o proprietário ou o responsável.
§2º. Qualquer processo de solicitação de declaração de imunidade ao corte, sob pena de caducidade, deverá ser analisado no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Artigo 32. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:
I- multa;
II- suspensão temporária do credenciamento;
III- suspensão definitiva do credenciamento.
Artigo 33. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, na formado artigo anterior:
I- seu autor material;
II- o mandante;
III- o proprietário do imóvel quando a infração ocorrer no âmbito de sua propriedade;
IV- quem, de qualquer modo,concorra para a prática da infração.
Artigo 34. O responsável pela infração deve ser multado e, em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.
§1º. A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, conforme Tabela constante do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 32;
§2º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização;
§3º. No caso de cortes não autorizados, o infrator será obrigado, além do pagamento da multa, a plantar outra árvore da espécie indicada, além do pagamento da multa, a plantar outra árvores da espécie indicada pelo órgão ambiental municipal no mesmo local ou em local mais próximo possível, em conformidade com o disposto no artigo 15;
§4º. As multas devem, ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações;
§5º. No caso de cortes não autorizados, a penalidade deve ser por árvore;
§6º. As empresas ou profissionais autônomos especializados credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana, no que lhe competem, serão aplicadas as penalidades dos incisos II e III do artigo 32, conforme a gravidade da falta, sem prejuízo de demais responsabilidade;
§7º. Nos dispositivos desta Lei que não tenham indicação expressa de penalidade aplica-se o valor da multa determinado no item II da Tabela constante do Anexo Único da Lei.
Artigo 35. A atualização monetária dos valores instituídos na Tabela constante do Anexo Único da Lei será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Artigo 36. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei.
Artigo 37. O valor da multa poderá ser convertido em doação de mudas ao município, na proporção estabelecida em ato regulamentador, ou outra medida compensatória estabelecida pelo órgão ambiental municipal.
Artigo 38. Uma vez autorizada a realização de poda ou supressão de árvores por empresas ou profissionais autônomos especializados credenciados, em casos de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o proprietário e o responsável técnico solidariamente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Artigo 39. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 40. Fica obrigatória a ampla divulgação nos meios de comunicação, das sanções, penalidades e critérios do Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Campo Grande.
Artigo 41. O Poder Executivo regulamentará o presente Projeto de Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 42. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano contado após a regulamentação da presente Lei para adequação quanto ao expresso no artigo 9º.
Artigo 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
|
Ref. |
Artigo |
Natureza da Infração |
Gradação das multas (referências) |
|
I |
Art. 9º |
Ausência de árvore na frente do lote |
680,00 |
|
II |
Art. 14 e Art. 15 |
Plantio em desconformidade |
680,00 |
|
III |
Art. 13 |
Plantio de espécies proibidas |
900,00 |
|
IV |
Art. 16 |
Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvore com DAP inferior a 0,20m (vinte centímetros) |
1.400,00 |
|
V |
Art. 16 |
Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvore com DAP de 0,21m a 0,45m (vinte e um a quarenta e cinco centímetros) |
3.300,00 |
|
VI |
Art. 16 |
Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvore com DAP superior a 0,46m (quarenta e seis centímetros) |
5.200,00 |
|
VII |
Art. 16 e Art. 21 |
Poda não autorizada |
300,00 |
|
VIII |
§2º do Art. 19 |
Poda drástica ou excessiva |
1.200,00 |
|
IX |
Art. 17 |
Utilização de árvores para suporte de objetos, instalações e material publicitário |
300,00 a 1.200,00 |
|
X |
Art. 21 e 22 |
Corte de espécies e espécimes imunes ao corte |
IV, V ou VI em dobro |
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:3B760AE5