ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 863, DE 11 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 863, DE 11 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO I
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO À EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
CAPITULO I
Dos Princípios e da Finalidade
Art. 1º. O Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari, instituído por esta Lei, fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade, eficiência e demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 2º. O Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari objetiva a valorização e profissionalização do servidor público, mediante o oferecimento de uma remuneração digna e a criação de condições favoráveis ao seu aprimoramento profissional, assim como o dimensionamento da força de trabalho visando à eficiência, à continuidade e à qualidade dos serviços públicos municipais.
Seção única
Dos conceitos
Art. 3º. Para fins dessa Lei, considera-se:
I - quadro de pessoal: conjunto de cargos e funções identificados quantitativamente pelas respectivas denominações que integram a administração direta da Prefeitura e cada autarquia ou fundação;
II - grupo ocupacional: conjunto de cargos cujas atribuições estão relacionadas ao mesmo nível de escolaridade, ao mesmo objetivo e à natureza do trabalho ou a uma espécie do trabalho desenvolvido;
III - carreira: o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições;
IV - categoria funcional: a profissão definida, constituídas de cargos, classificados em níveis crescentes de habilitação;
V – cargo:conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
VI – cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas a servidores admitidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, submetidos ao regime estatutário e que mantenham vínculo permanente com o serviço público municipal;
VII - cargo em comissão: cargo declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, conferido a servidor efetivo ou pessoa sem vínculo com a administração, cujo provimento se faz em caráter temporário, para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento;
VIII - função: o conjunto dos direitos, obrigações e atribuições de uma pessoa em sua atividade profissional;
IX - função em confiança: atribuição de chefia ou assessoramento técnico ou administrativo, para operacionalização da estrutura organizacional e execução de atividades de gestão, supervisão ou assessoramento exercido, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo dos Profissionais do Magistério à Educação Básica;
X – servidor público: pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público;
XI - tabela de vencimentos: conjunto de padrões, níveis e classes salariais que identificam os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos ou comissionados do Plano de Cargos e Remuneração;
XII – vencimento: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor definido em lei;
XIII – remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias transitórias ou permanentes, estabelecidas em lei, incorporáveis ou não;
XIV – enquadramento: passagem do servidor, mediante transposição de cargo, de um sistema de classificação de cargos para outro instituído e organizado com base nas disposições desta Lei;
XV - promoção funcional: a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, por merecimento, mantido o mesmo cargo;
XVI – progressão funcional: movimentação do servidor de um nível de habilitação para outro dentro da mesma carreira;
XVII – padrão: define o valor do vencimento básico de cada nível, segundo escalonamento salarial da categoria funcional;
XVIII – nível: escala que define o valor do vencimento de acordo com a capacitação ou qualificação no desdobramento da categoria funcional;
XIX – progressão funcional por antiguidade: a passagem de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, sem mudança de cargo;
XX – progressão funcional por capacitação ou titulação: movimentação do servidor de um nível de habilitação para outro dentro do mesmo cargo;
XXI - quadro lotacional - agrupamento de cargos de provimento em comissão e provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal, por órgão, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura organizacional;
XXII – Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e de órgãos, de natureza pública ou privada, que tem por objetivo a formação de melhores níveis educacionais da população, por meio da promoção, orientação, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com o ensino no território do Município;
XXIII – Profissionais do Magistério da Educação Básica: servidor do Grupo Educação que exerce atividades docentes, coordenação pedagógica, direção escolar, assessoramento escolar e apoio técnico operacional às atividades educacionais;
XXIV – Profissionais do Magistério da Educação Básica: servidores públicos que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção escolar, coordenação pedagógica, assessoramento e orientação escolar, exercidas na Secretaria Municipal de Educação ou nas unidades escolares e que possuam a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XXV – Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades de ensino, sob a ação normativa do Município e coordenação da Secretaria Municipal de Educação, que realizam as atividades de ensino nas etapas da educação básica, especialmente o ensino fundamental e a educação infantil;
XXVI – unidades de ensino: unidades que prestam os serviços nas etapas da educação básica, especialmente o ensino fundamental e a educação infantil, integrantes da rede municipal de ensino;
XXVII - Gestão Democrática: dinâmica a ser efetivada nas unidades escolares, visando a garantir processos coletivos de participação e decisão.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Dos cargos de provimento efetivo
Art. 4º. Os Profissionais da Educação Básica será composta pelas seguintes carreiras:
I - carreira Profissional do Magistério da Educação Básica: composta pelo cargo de Professor, nas funções de:
a) Docência;
b) Direção;
c) Coordenação Pedagógica;
d) Orientação técnica e pedagógica;
e) Assessoramento Técnico.
F) Coordenadoria de Formação Continuada, tecnológica e educação especial.
II - Diretoria de Políticas educacionais:
Coordenadoria de transporte escolar;
Coordenadoria de alimentação escolar;
Seção II
Das funções de confiança
Art. 5º. São funções de confiança privativas dos cargos que integram o Grupo dos Profissionais do Magistério da Educação Básica:
I – Diretor de Escola;
II – Coordenador Pedagógico;
III – Assessor Técnico;
IV – Orientação técnica e pedagógica
V – Coordenadoria de Formação Continuada, tecnológica e especial.
§ 1º. A designação para as funções de confiança previstas neste artigo compete ao Prefeito Municipal.
§ 2º. A gratificação pelo exercício das funções descritas no caput deste artigo será de acordo com o estabelecido no anexo III desta Lei.
§ 3º. Não será devido o pagamento da gratificação prevista para a função gratificada de Coordenador Pedagógico, estabelecida no anexo III desta Lei, para os servidores que ocupam o cargo efetivo (em extinção) de Coordenador Pedagógico.
§ 4º. Deverá ser paga a tipologia sobre o vencimento base integral para o Diretor escolar, conforme ANEXO IV, que receberá de acordo com o quantitativo de alunos das escolas das quais é responsável.
Art. 6º. As funções de Diretor, Coordenador Pedagógico, Orientação técnica e pedagógica e Assessora Técnico serão ocupadas por servidores efetivos da carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica que possuam habilitação correspondente a, no mínimo, licenciatura plena.
Art. 7º. Os servidores designados para as funções descritas no artigo 5º desta Lei não sofrerão prejuízo em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo-lhes assegurados os incentivos financeiros pelo exercício da função, nos percentuais descritos no anexo I desta Lei.
Art. 8º. O Profissional do Magistério da Educação Básica designado para a função de Diretor, Coordenador Pedagógico, Orientador técnico e pedagógico, Coordenadoria de Formação Continuada, tecnológica e especial e Assessoria Técnica que ocupar cargo efetivo com jornada de 20h (vinte horas) semanais e passar a atuar em jornada de 40h (quarenta horas), receberá remuneração equivalente a quarenta horas semanais, de acordo com o seu nível e padrão de vencimento, acrescido da respectiva gratificação de função.
CAPITULO III
DA CARGA HORÁRIA
Seção I
Da Carga Horária dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Art. 9º. Os Profissionais da Educação Básica no exercício das atribuições funcionais ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias:
I – na Docência:
a) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) horas em sala de aula e 14 (catorze) horas-atividade;
b) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas-atividade.
II - Direção Escolar e Assessoramento Escolar: 40 (quarenta) horas semanais;
III – Coordenação Pedagógica, Orientação Técnica e Pedagógica, Coordenadoria de Formação Continuada, tecnológica e especial: 40 (quarenta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a designação para a função, observado o disposto no anexo I desta Lei.
Art. 10. As horas-atividades da função Docente serão assim distribuídas:
I - Para jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
a) 7(sete) horas na unidade escolar;
b) 7 (sete) horas em local de livre escolha pelo docente.
II - Para jornada de 20 (vinte) horas semanais:
a) 4 (quatro) horas na unidade escolar;
b) 3 (três) horas em local de livre escolha pelo docente.
§ 1º. As horas-atividades da função docente corresponderão a 1/3 da carga horária e serão usufruídas integralmente.
§ 2º. Metade das horas-atividade serão cumpridas na unidade escolar e o restante em local de livre escolha do professor.
Art. 11. O Profissional do Magistério ocupante do cargo de professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, no exercício da função de docência, poderá ter sua jornada ampliada, durante o ano letivo, a título de complementação de carga horária, até completar cinquenta horas/aulas semanais.
§ 1º. O profissional do Magistério com jornada ampliada receberá a remuneração proporcional ao acréscimo de horas, devendo ser observado o seu nível e padrão de vencimento, acrescido da respectiva gratificação de função.
§ 2º. Obedecidas às disposições previstas nesta Lei e no Estatuto do Magistério, a jornada ampliada será regida por regulamento específico a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 12. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de Jaraguari dar-se-á após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e as condições estabelecidas no Edital do Concurso.
Parágrafo único. O ingresso no Quadro Permanente dos Profissionais da Educação Básica do município de Jaraguari dar-se-á no primeiro padrão de vencimento, observado com o nível de escolaridade do cargo para o qual foi o servidor foi nomeado.
Art. 13. O concurso público será realizado por comissão específica composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Administração e do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação, se for o caso.
Art. 14. O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, publicando-se na Imprensa Oficial do Município, a relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.
Art. 15. O edital do concurso deverá indicar, no mínimo, a denominação do cargo, as atribuições funcionais, o quantitativo de vagas, os requisitos mínimos para preenchimento, a remuneração, a carga horária, o prazo de validade do concurso, o conteúdo programático das provas escritas e, na prova de título, os títulos válidos e os critérios de sua avaliação.
Art. 16. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 17. Não poderá ser nomeado candidato de um concurso novo, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado para o mesmo cargo ou função.
Art. 18. Será reservado no concurso público o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas disponíveis às pessoas com deficiência, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com sua condição específica.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, deste artigo, a classificação dos candidatos inscritos no concurso público será em lista separada e assegurada aos aprovados à nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a esta condição de provimento.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Seção I
Da Lotação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Art. 19. Na lotação de pessoal deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade:
I - professores estatutários estáveis; professores estatutários não estáveis e servidores temporários.
II – dentre os professores estáveis, terá preferência na lotação, àquele classificado com maior nível de titulação em nível de pós graduação e posteriormente aquele com maior tempo de efetivo exercício na Docência do Magistério público.
§ 1º. Somente após o preenchimento das vagas com servidores efetivos, com a respectiva complementação da jornada, poderão ser contratados professores temporários.
§ 2º. A lotação dos Profissionais da Educação Básica obedecerá ao disposto em Regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado, submeter-se-á ao estágio probatório durante três anos, a contar da data do início do exercício, para adquirir estabilidade no serviço público.
Art. 21. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá ser removido, nem se afastar do exercício das atribuições da respectiva função, salvo nos casos previstos Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguari.
Art. 22.O servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado semestralmente, por comissão especialmente constituída para esta finalidade, composta por três servidores efetivos.
§ 1º. Na avaliação de estágio probatório serão observados os seguintes fatores:
I – assiduidade e pontualidade;
II-disciplina;
III-capacidade de iniciativa;
IV-produtividade;
V- responsabilidade.
§ 2º. Os resultados das avaliações semestrais serão submetidos à homologação do dirigente superior do órgão de lotação do servidor avaliado.
Art. 23.O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cardo anteriormente ocupado.
§ 1º. O servidor será exonerado se comprovado, através das avaliações periódicas, da qual lhe será dada ciência obrigatoriamente, que obteve avaliação igual ou inferior a cinquenta por cento dos pontos atribuídos aos fatores discriminados nos incisos I a V do § 1º do artigo 20 desta Lei.
§ 2º. Após a quinta avaliação semestral, se observado que o servidor não atingiu o percentual mínimo descrito no parágrafo anterior nas avaliações já realizadas, a chefia imediata deverá providenciar a instauração do processo administrativo para a exoneração.
§ 3º. A exoneração deverá ser efetivada até 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório.
§ 4º. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.
Art. 24. O regulamento e os modelos da avaliação do estágio probatório serão fixados em ato do Prefeito Municipal, observadas as disposições nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguari e no Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguari.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 25. A qualificação e o aperfeiçoamento profissional dos integrantes das carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica terão por finalidade sua valorização e o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e compreenderá programas de formação contínuos, teóricos e/ou práticos, com a finalidade de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional.
Art. 26. A qualificação profissional será planejada, organizada e executada pela administração municipal, objetivando a atender:
I - a preparação e treinamento dos servidores recém-nomeados para o exercício das atribuições do cargo, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequado ao exercício das funções na administração municipal;
II - a realização de cursos e eventos regulares de atualização, qualificação, aperfeiçoamento e especialização visando a dar condições para o servidor desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo de forma eficaz e com eficiência.
III - a promoção de cursos e programas de qualificação de natureza gerencial, visando à preparação do servidor para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento.
§ 1°. Os programas, projetos e ações voltadas para a qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores municipais poderão ser executados diretamente pela Administração Municipal, por meio de parceria firmada com instituições públicas ou contratação de instituições privadas especializadas.
§ 2°. O Município de Jaraguari consignará em seu orçamento anual dotação específica para aplicação em programas, no presente artigo.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O sistema de remuneração do Plano de Cargos e Remuneração é constituído das regras de fixação dos vencimentos e da concessão de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais, gratificações, indenizações e benefícios, em conformidade o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguari.
Art. 28. Nenhum servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, devendo, caso o valor do salário mínimo nacional seja superior à importância descrita na respectiva Tabela, ser paga a diferença sob a rubrica “diferença de salário mínimo nacional”.
Parágrafo único. O valor da rubrica de que trata o artigo anterior será considerado para fins de concessão dos adicionais e gratificações previstas nesta Lei.
Art. 29. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
Art. 30. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidor municipal sob o fundamento da equidade, equiparação ou vinculação.
Art. 31. As percepções de vantagens pelos servidores da administração municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos anteriores.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Art. 32. Os valores dos vencimentos dos cargos da carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica estão descritos no Anexo V desta Lei, distribuídos em padrão e nível de habilitação.
Parágrafo único. O valor do vencimento no padrão – P01, no Nível I, deve corresponder ao valor do piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que será atualizado anualmente de acordo com o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Seção II
Dos cargos comissionados e das funções de confiança
Art. 33. As funções gratificadas serão remuneradas através do acréscimo do percentual previsto no ANEXO IV desta Lei, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo do servidor, mantidas todas as demais vantagens do cargo efetivo.
Art. 34. Os servidores integrantes do Grupo de Profissionais da Educação Básica, quando nomeados para cargos de provimento em comissão da administração municipal, poderão optar:
I - pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão acrescida, do adicional por tempo de serviço;
II - pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo, regência, adicional de tempo de serviço, gratificação de função acrescida de 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
CAPITULO III
Do Desenvolvimento Funcional
Seção I
Progressão Funcional por Antiguidade
Art. 35. A progressão funcional por antiguidade é a passagem doservidorpara o padrão de vencimento imediatamente superior, sem mudança de cargo, dentro do respectivo nível de classificação.
Art. 36. Os padrões de vencimento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica estão descritos no Anexo V desta Lei, distribuídos em padrão e nível de habilitação, será desdobrado em 16 (dezesseis), identificado pelos números de 1 a 16, conforme anexo V. Observado o interstício mínimo de quatro anos de efetivo exercício.
§ 1º. A diferença do vencimento em cada referência é 4% (quatro por cento) em relação à imediatamente anterior.
§ 2º. A progressão funcional por antiguidade ocorrerá automaticamente a cada quatro anos de efetivo.
Art. 37. O servidor efetivo, ao entrar em exercício, será inicialmente classificado no primeiro padrão de vencimento (padrão 01) da Tabela de Vencimentos do cargo para o qual foi nomeado.
Seção II
Da Progressão Funcional por Capacitação ou Nível de Titulação
Art. 38. A progressão funcional por capacitação ou titulação é a passagem doservidorpara o nível de capacitação imediatamente superior aquele em que se encontra, sem mudança de padrão, cargo ou classe.
§ 1º. O servidor efetivo, ao entrar em exercício, será inicialmente classificado no nível I, tabela de vencimentos do cargo para o qual foi nomeado.
§ 2º. Sempre que o servidor apresentar capacitação ou titulação superior (grau de escolaridade mínima) àquela prevista para o seu cargo, o mesmo será reclassificado para o nível seguinte ao que se encontra, respeitando o padrão de vencimento.
Subseção I
Da Progressão Funcional por Nível Titulação do Profissional do Magistério da Educação Básica
Art. 39. O Profissional do Magistério da Educação Básica que comprovar a conclusão de escolaridade superior à descrita como requisito mínimo para o cargo efetivo será classificado em níveis que variam de I a V, sendo:
a) Nível I: Magistério em Nível Médio;
b) Nível II: Licenciatura-Plena;
c) Nível III: Especialização lato sensu com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta horas);
b) Nível IV: Especialização stricto sensu em nível Mestrado;
c) Nível V: Especialização stricto sensu em nível de Doutorado.
Parágrafo único. A diferença salarial entre cada nível observará, no mínimo, os seguintes percentuais:
a) Nível II em relação ao Nível I: 10%
b) Nível III em relação ao Nível II: 15%
c) Nível IV em relação ao Nível III: 10%;
b) Nível V em relação ao Nível IV: 10%.
Art. 40. O Profissional do Magistério da Educação Básica faz jus ao novo vencimento a partir do mês subsequente ao mês de comprovação da conclusão de escolaridade superior à descrita como requisito mínimo para o cargo efetivo.
Parágrafo único. Os certificados de titulação, para efeito da progressão de que se trata este artigo, devem guardar estrita relação com as atribuições do cargo e a comprovação de participação dar-se-á mediante a apresentação de certificado de conclusão ou histórico ou ata final de aprovação.
Subseção II
Da Progressão Funcional por Merecimento
Art. 41. A progressão funcional por merecimento é a passagem doservidorefetivo de um nível para o nível seguinte, sem mudança de padrão, cargo ou classe, decorrente do mérito profissional, apurado em avaliação de desempenho.
Art. 42. O servidor efetivo tem direito a progressão funcional por merecimento desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Não ter sofrido pela disciplinar dentro do período descrito no inciso anterior;
II – Ser aprovado em Avaliação de Desempenho com pontuação superior a 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima.
§ 1º. O interstício para a primeira progressão funcional por merecimento será contado a partir da última progressão concedida ao servidor e após o último nível previsto para a classe, o servidor terá direito a gratificação de merecimento no percentual de 5% do vencimento.
Art. 43. A diferença salarial entre cada nível será no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do nível imediatamente anterior.
Subseção III
Da Avaliação de Desempenho
Art. 44. A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performancee o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo ou função e avaliá-lo nos seguintes aspectos:
I - condições fundamentais:
a) assiduidade e pontualidade;
b) iniciativa e presteza;
c) disciplina e zelo funcional.
II - condições essenciais:
a) qualidade de trabalho;
b) produtividade no trabalho;
c) urbanidade no tratamento;
d) habilidade técnica.
III - condições complementares:
a) aproveitamento em programas de capacitação;
b) administração do tempo;
c) uso adequado dos equipamentos de serviço;
d) chefia e liderança;
e) participação em órgão colegiado;
f) cultura profissional e geral.
§ 1º. Os fatores de avaliação a que se refere este artigo poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão a que esteja vinculado.
§ 2º. O sistema de avaliação deverá prever no seu regulamento, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, o mínimo de sessenta por cento de ponderação para os critérios referidos nos incisos I e II deste artigo, na escala de pontuação.
§ 3°. As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atribuições desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas, analisando-se:
I - a contribuição do servidor para consecução dos objetivos e da missão do órgão de exercício;
II - os resultados atingidos, segundo programas de trabalho do órgão;
III - o cumprimento de metas relacionadas às atribuições do cargo ou função.
§ 4º. Comprovado por meio das avaliações periódicas, o não-atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados neste artigo, o servidor será encaminhado para curso de aperfeiçoamento e capacitação profissional, e, caso recuse em participar, poderá ser submetido às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais de Jaraguari.
§ 5º. Uma vez efetuada avaliação negativa, será obrigatoriamente levada ao conhecimento do servidor, possibilitando-lhe o contraditório e ampla defesa antes de qualquer medida referida no parágrafo anterior.
§ 6º. As avaliações e o julgamento do desempenho serão efetuados por uma Comissão de Avaliação do Servidor, integrada por membros representantes do órgão, pela representação sindical e por servidores de carreira.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS FINANCEIRAS
Art. 45. Para efeito da presente Lei, as vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor municipal em virtude do preenchimento de requisitos determinados em Lei ou regulamento e se classificam em indenizações, adicionais e gratificações, podendo ser permanentes ou eventuais.
Seção I
Das Indenizações
Art. 46. As indenizações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão do ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço, e se classificam como:
I - Ajuda de custo: destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que for removido, em caráter permanente, para ter exercício em localidade distinta de sua residência, vedado o duplo pagamento de indenização no caso de o (a) cônjuge ou companheiro (a) também ser servidor municipal.
II - Diárias: destina-se a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbanas efetuadas por servidor que, a serviço, afastar-se da sede do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
III – Transporte: destina-se a indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, para atender serviços exclusivos da Prefeitura Municipal, considerando o percurso percorrido em quilômetros, o consumo de combustível e o preço unitário da gasolina.
IV - Auxílio funeral: destina-se a compensar os dependentes do servidor ativo por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, a ser pago após a comprovação das despesas funerárias.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e serão concedidas na forma do regulamento específico.
§ 2º. O servidor que receber as indenizações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo e não se afastar da sede do município, por qualquer que seja o motivo, deverá efetuar a devolução da importância paga no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.
§ 3º. Na hipótese de o servidor retornar à sede do município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir o valor das indenizações descritas nos incisos I e II deste artigo recebidas em excesso.
§ 4º. Não será concedida a indenização prevista no inciso IV aos dependentes do servidor falecido que possua, na data do falecimento, seguro de vida, seguro funeral ou contrato de serviços póstumos em vigência.
Seção II
Dos adicionais
Art. 47. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores municipais em razão do tempo de serviço ou do exercício de cargo que exige conhecimentos especializados ou um regime especial de trabalho, consistindo em:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional de férias;
III – gratificação natalina (décimo terceiro salário);
IV – adicional de regência de classe.
Art. 48. O adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente ao servidor efetivo em razão de quatro anos de efetivo exercício.
§1°. O adicional de tempo de serviço corresponde a quatro por cento do valor do vencimento-base do servidor.
§2°. O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que o servidor completar o quadriênio.
§ 3°. O servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber o adicional por tempo de serviço e regência, que será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
§ 4°. Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os quadriênios anteriormente atingidos, bem como a fração do quadriênio interrompido, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício.
Art. 49. O adicional de férias do Profissional do Magistério da Educação Básica corresponderá a trinta e três e trinta e três por cento da remuneração permanente do seu cargo e da função de confiança e será pago período das férias do final do período letivo.
Art. 50. O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.
§ 1°. No caso do servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 2°. O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias, calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos.
§ 3°. O servidor exonerado, colocado em disponibilidade ou aposentado receberá o adicional de férias, relativos aos períodos aquisitivos completos e não gozados, até o limite de dois, juntamente com as parcelas remuneratórias que lhe são devidas em virtude do afastamento do exercício do cargo.
Art. 51.A gratificação natalina, que equivale ao décimo terceiro salário, corresponde a 1/12 (um doze avos), por mês de exercício durante o ano, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro.
§ 1°. Se incluem na remuneração para cálculo da gratificação natalina todo vencimento que servir de base de calculo para contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), com exceção o adicional de férias, bem como os auxílios e indenizações de qualquer natureza.
§ 2°. Os adicionais e gratificações não inerentes ao cargo ou função serão pagos proporcionalmente ao número de meses em que o servidor tenha percebido no exercício base.
§ 3°. A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
§ 4°. A gratificação natalina poderá paga em duas parcelas sendo a primeira até o mês de outubro e a última até o dia vinte do mês de dezembro.
§ 5°. O servidor exonerado ou aposentado receberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 6°. À família do servidor falecido na atividade será paga, proporcionalmente ao período trabalhado no ano do óbito, a gratificação natalina, juntamente com o restante dos seus vencimentos.
§ 7°.A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 52. O adicional de regência de classe será pago ao Profissional do grupo do Magistério da Educação Básica no percentual de 20% incidente sobre o valor do vencimento.
Seção III
Das Gratificações
Art. 53. As gratificações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais, incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, e consistem em:
I – Gratificação pelo exercício de função de direção, coordenação, orientação técnica e pedagógica e assessoramento;
II – Adicional por trabalho em período noturno;
III– Adicional pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento;
IV – Adicional de plantão de serviço;
V – Gratificação por encargo de curso ou concurso;
VI – Gratificação por encargos especiais;
VII – Gratificação pela atuação em salas multianuais.
Art. 54. Ao ocupante de cargo efetivo, quando designado para exercer função de confiança de direção, coordenação, orientação técnica e pedagógica e assessoramento, serão devida a gratificação descrita na Tabela I do Anexo VI desta Lei.
Art. 55. O adicional de trabalho noturno será devido ao servidor efetivo que realiza as atribuições funcionais no período noturno, das 18 (dezoito) ás 22 (vinte e duas) horas, nas unidades escolares municipais.
Parágrafo único. O adicional noturno será concedido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.
Art. 56. O adicional pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento será concedido aos servidores detentores de cargo efetivo que exerçam suas atribuições funcionais em órgãos ou unidades classificadas, por ato do Prefeito Municipal, como de difícil acesso ou provimento.
§ 1º. O valor da verba indenizatória de que trata ocaputdeste artigo, será pago mensalmente e corresponderá ao percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento base integral percebido pelo servidor.
§ 2º. O adicional pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento será suspenso a contar da data em que o servidor deixar de exercer suas funções nas unidades de que trata o caput deste artigo.
§ 3º. O adicional pelo exercício de difícil acesso ou provimento não servirá de base de cálculo para outro adicional, vantagem ou indenização.
Art. 57. O Adicional de plantão de serviço será concedido aos servidores que prestam serviços essenciais e que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. A vantagem pecuniária somente será concedida mediante justificativa da necessidade da realização dos trabalhos em condições excepcionais, em programação elaborada pelo Secretário Municipal de Educação e aprovada pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. Será concedido o adicional de plantão de serviço aos servidores que executam suas atribuições:
I - fora do expediente diário da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes circunstâncias:
a) eventualmente, em decorrência de falta de pessoal ou de afastamento temporário de servidor de seu órgão ou entidade de lotação, para evitar o comprometimento das atividades de responsabilidade do órgão ou entidade municipal;
b) extraordinariamente, para prestação de serviço essencial e ou emergencial, para correção imediata de paradas imprevistas de equipamentos indispensáveis, ou de eliminação de ocorrências fortuitas que possam comprometer o andamento dos serviços prestados pelos órgãos ou entidades municipais;
c) essencialmente, para prestação de serviços relevantes e emergenciais nas áreas de saúde, transporte de pacientes, transporte de alunos segurança patrimonial e de fiscalização.
II - em local fora da sede do órgão ou entidade de exercício, para execução de serviço de natureza especial, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Não farão jus ao adicional de plantão, o servidor for detentor de cargo em comissão ou que perceber gratificação de dedicação exclusiva ou adicional pela prestação de serviço extraordinário.
§ 4º. O valor do adicional de plantão de serviço e a forma de controle serão estabelecidos em ato específico do Prefeito Municipal.
Art. 58. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual que:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II - participar de concurso ou banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar de comissão para preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
§ 1º. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, expedido pelo Prefeito Municipal, observados os seguintes parâmetros:
I - a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição será estabelecida em valor fixo;
III – pagamento mensal até a conclusão dos trabalhos.
§ 2º. A gratificação por encargo de curso ou concurso deverá cessar tão logo ocorra a conclusão dos trabalhos.
§ 3º.A gratificação por encargo de curso ou concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
§ 4º. A gratificação por encargo de curso ou concurso não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§ 5º. É vedada a concessão cumulativa da gratificação por encargo de curso ou concurso com o adicional pela prestação de serviço extraordinário e/ou adicional de plantão de serviço quando concedidos cumulativamente em razão participação do servidor nas hipóteses descritas nos incisos I a III do caput deste artigo.
Art. 59. A gratificação por encargos especiais será concedida aos servidores efetivos para a realização de trabalhos de assessoramento pedagógico, Orientação técnica e pedagógica, Coordenação para atender a execução de serviços especiais ou em condições especiais.
§ 1º. A gratificação por encargos especiais será concedida no percentual de até 70% (setenta por cento) do valor do vencimento-base do servidor.
§ 2º. A gratificação por encargos especiais não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 60. Será concedida gratificação no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento-base ao Profissional do Magistério da Educação Básica que atuar em salas multianuais.
Art. 61. Quando houver impedimento para a percepção cumulativa de adicionais e gratificações estabelecidas nesta Lei, o servidor poderá optar pelo recebimento daquela que julgar mais conveniente.
Seção IV
Dos Benefícios
Art. 62. Os benefícios constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da condição pessoal do servidor.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei identificam-se como benefícios os estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
CAPÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação, visando à melhor qualidade de ensino e obedecendo à legislação em vigor, possibilitará a frequência dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em curso de formação, aperfeiçoamento, especialização, treinamento e outras atividades de atualização profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único.Para fins deste artigo, poderão ser realizados cursos diretamente ou por meio de parcerias com universidades e outras instituições autorizadas e reconhecidas.
Art. 64. Poderá ser autorizada, sem prejuízo da remuneração, a participação do servidor em cursos de atualização, formação e aperfeiçoamento, de curta duração, bem como em congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às atribuições do cargo.
Art. 65. Será concedida Licença para Estudos, sem prejuízo da remuneração, para Profissional efetivo do Magistério da Educação Básica para participar de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I – contar com efetivo exercício de, pelo menos, 10 (dez) anos ininterruptos no Magistério Público Municipal;
II – o curso estar relacionado com a área de atuação e em sintonia com a Política Municipal de Ensino.
III - o servidor beneficiado com licença para capacitação, poderá afastar-se pelo período integral do curso e reconduzir novo afastamento para cursar outro curso de pós graduação stricto sensu, porém não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Parágrafo único. A licença prevista no caput deste artigo será concedida até o limite de 10% do total de servidores efetivos integrante da carreira de Profissionais no Magistério da Educação Básica.
Art. 66. Os servidores licenciados para os fins de que trata o artigo anterior, obrigar-se-ão a permanecer no cargo, quando do seu retorno, por período mínimo igual ao de seu afastamento.
§ 1º Ao servidor beneficiado com licença para capacitação funcional não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 2º No caso de desistência ou desligamento voluntário do curso de especialização antes do seu término, o servidor restituirá o valor recebido no período da licença, exceto se a desistência ou desligamento voluntário decorrer de fato alheio à vontade do servidor devidamente justificado.
TÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Capitulo único
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. A política salarial para os servidores da administração municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
§ 1°. A política salarial da administração municipal ficará vinculada ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais pertinentes.
§ 2°. Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no § 2°, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos encargos sociais.
Art. 68. O valor do vencimento-base dos cargos da carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica - Professor será atualizado anualmente, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, produzindo efeitos a partir de janeiro de cada ano.
Art. 69. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração municipal, ficam condicionados:
I - à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
II - à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Prefeito Municipal;
III - ao limite da receita corrente líquida, conforme a Lei Complementar n° 101/00.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA READAPTAÇÃO
Art. 70. A Readaptação é a investidura, provisória ou definitiva, em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário verificado em inspeção ou avaliação médica especializada.
Parágrafo único. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de remuneração.
Art. 71. A readaptação será processada mediante Laudo da Perícia Médica Oficial ou com base em atestados de médico, expedido por profissional especializado e será concedida:
I - Provisoriamente, mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada, de conformidade com o pronunciamento da perícia médica oficial ou médico especializado, por período não superior a três anos.
II - Definitivamente, por ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada, em cargo ou função integrante dos Profissionais do Magistério da Educação Básica ou em cargo ou função de outro Grupo Funcional compatível com a capacidade física ou mental do readaptado respeitado os requisitos de habilitação funcional e equivalência de remuneração.
Art. 72. Quando o servidor não puder ser readaptado definitivamente, será encaminhado para aposentadoria por invalidez, na forma em que dispuser o regulamento do regime de Previdência Social.
Art. 73. A readaptação não poderá resultar em redução da remuneração do servidor readaptado, sendo-lhe resguardados todos os direitos inerentes ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
Art. 74. O ocupante de cargos públicos do Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica que exercerem cargos ou funções públicas, em regime de acumulação prevista pela Constituição Federal, não poderá cumprir, somadas as duas cargas horarias, mais de 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 75. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até o seu adequado aproveitamento.
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata o caput poderá ser feito no mesmo cargo ou em outro, de atribuições semelhantes, sem alterações de vencimento.
Art. 76. De acordo com a Lei Municipal nº 826, deverá ser alterado a partir de janeiro de 2018, o parágrafo único do artigo 44 desta Lei e a Tabela de vencimentos descrita no Anexo V.
Art. 77. Fica estabelecido o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério da Educação Básica conforme previsto no Anexo I desta Lei, ficando extintos os cargos que não estejam nele mencionado.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de Professor com formação em Magistério Nível Médio, Coordenação Escolar e Supervisor Educacional serão extintos gradativamente conforme forem se tornando vagos.
Art. 78. Os anexos e as Tabelas constantes desta Lei constituem parte integrante do seu texto, podendo o chefe do Poder Executivo efetuar, mediante Decreto, a inclusão, a supressão ou a transformação de cargos, desde que não acarrete aumento de despesa.
Art. 79. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei, o Secretário Municipal de Educação e o Secretário Municipal de Administração constituirão comissão para processar, no prazo de até 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei.
Art. 80. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os preceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art. 81. O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 82. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 677, de 31 de março de 2008 e demais disposições em contrário.
Jaraguari, MS, 11 de maio de 2017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
I - Função Gratificada:
|
CARGO |
SIMBOLO |
VAGAS |
REQUISITO MÍNIMO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
FG1 |
03 |
Curso Superior Completo |
40h |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
FG2 |
05 |
Curso Superior Completo |
40h |
|
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, TECNOLÓGICA E ESPECIAL |
FG2 |
04 |
Curso Superior Completo |
20h |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
FG2 |
02 |
Curso Superior Completo |
40h |
|
ORIENTADOR TÉCNICO E PEDAGÓGICO |
FG2 |
04 |
Curso superior |
20h |
Diretoria de Atividades Educacionais
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR |
02 |
Ensino Médio Completo |
40h |
|
COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR |
01 |
Ensino Médio Completo |
40h |
II - Cargos de Provimento Efetivo:Carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PROFESSOR REGENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL |
20 |
Pedagogia – Licenciatura Plena |
20h |
|
PROFESSOR REGENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL |
01 |
Pedagogia – Licenciatura Plena |
40h |
|
PROFESSOR DE ARTES – EDUCAÇÃO INFANTIL |
05 |
Pedagogia/Artes – Licenciatura Plena |
20h |
|
PROFESSOR DE MOVIMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL |
03 |
Pedagogia/Educação Física –Licenciatura |
20h |
|
PROFESSOR REGENTE - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 |
Pedagogia – Licenciatura Plena, Normal Superior |
20h |
|
PROFESSOR REGENTE – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
05 |
Pedagogia – Licenciatura Plena, Normal Superior |
40h |
|
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS |
02 |
Letras com habilitação em Língua Inglesa – Licenciatura Plena |
20h |
|
PROFESSOR DE ARTES – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
06 |
Artes – Licenciatura Plena
|
20h |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
06 |
Educação Física – Licenciatura Plena
|
20h |
|
PROFESSOR STE – SALA DE TECNOLOGIA |
04 |
Pedagogia – Licenciatura Plena |
20h |
|
PROFESSOR DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL |
03 |
Pedagogia com Especialização em Educação Especial ou Psicopedagogia |
20h |
|
PROFESSOR ITINERANTE |
02 |
Pedagogia – Licenciatura Plena |
20h |
|
PROFESSOR – LIBRAS |
02 |
Pedagogia com formação em intérprete de Libras |
20h
|
Carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica – Cargos em Extinção
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
02 |
Pedagogia – Licenciatura Plena |
40h |
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL |
01 |
Pedagogia – Licenciatura Plena |
40h |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
|
CARGO/FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
PROFESSOR |
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula; Selecionar e organizar formas de execução - situações de experiências; Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola; Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; exercer outras atividades voltadas para a aprendizagem do aluno. |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
Dirigir as unidades escolares e equipes que nela atuam; participar da elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade escolar; participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico; possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional; buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional; planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional; promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação; coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor; promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais; coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a: a) folha de frequência; b) fluxo de documentos de vida escolar; c) fluxo de matrículas e transferências de alunos; d) fluxo de documentos de vida funcional; e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade; coordenar e orientar toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação; diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações; gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais; delegar atribuições, quando se fizer necessário; realizar outras atividades necessárias para o pleno funcionamento da unidade escolar. |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município; elaborar um plano de trabalho e desenvolvimento da unidade escolar; elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora; coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação; assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico; analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação; identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes; planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional; participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional; acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico; participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis; promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso; participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social; promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e avanços, dificuldades e necessidades de adequação; executar outras atividades referente aos trabalhos pedagógicos da unidade escolar. |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
Acompanhar e coordenar as atividades administrativas, técnicas e operacionais na gestão da secretaria municipal de educação; supervisionar atividades administrativas desempenhadas pelas equipes gestoras e pedagógicas; realizar todas as demais atividades que lhe for atribuídas pelo seu chefe imediato; remanejamento e controle do quadro funcional da rede de ensino, dinamização sistemática para realização da formação e qualificação dos profissionais e seguimentos da comunidade escolar, apoio e incentivo as ações que propiciem a integração da unidade escolar com a comunidade local, organização e divulgação das informações pertinentes da rede municipal de ensino |
|
ORIENTAÇÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA |
Orientar, assessorar e propor ações à direção escolar, visando ao aprimoramento do processo educativo; acompanhar e orientar a direção escolar no desenvolvimento da política educacional vigente; verificar e avaliar a equipe da gestão escolar, quanto à observância das normas legais e dos regulamentos a ela aplicáveis; atender à SEMED/Jaraguari-MS, quando da solicitação de levantamento de dados e de informações; acompanhar os projetos desenvolvidos pelos docentes e discentes; programas e projetos educacionais, lotação, participação efetiva no planejamento e cumprimento do calendário escolar, referencial curricular, proposta pedagógica. |
|
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO ESPECIAL |
Prestar assessoramento direto as direções das escolas municipais e coordenação pedagógica com apoio e assistência á formação continuada docente, processo de ensino/aprendizagem e formação tecnológica, propor os programas e projetos educacionais relativos a políticas municipais de educação a partir de diagnósticos, promoção da melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis e modalidades de ensino, participação no processo de formulação implementação, acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos educacionais, lotação, remanejamento e controle do quadro funcional da rede de ensino, dinamização sistemática para realização da formação e qualificação dos profissionais e seguimentos da comunidade escolar, apoio e incentivo as ações que propiciem a integração da unidade escolar com a comunidade local, organização e divulgação das informações pertinentes da rede municipal de ensino, participação efetiva no planejamento e cumprimento do calendário escolar, referencial curricular, proposta pedagógica, promoção e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos coordenadores, elaborar relatórios periódicos e plano de trabalho em geral, executar outras atribuições delegadas por seus superior imediato. |
|
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO |
Assessoramento direto a diretoria de políticas educacionais, além de outras atribuições que lhe sejam definidas em lei ou regulamento: atender a segurança alimentar e nutricional dos alunos da rede municipal de ensino, fornecendo uma alimentação segura e saudável, promover capacitação contínua dos executores de alimentação escolar, estimular a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, estimar os recursos disponíveis para alimentação das escolas através do senso escolar do ano anterior, elaborar cardápio base de alimentação escolar devidamente acompanhado pela nutricionista, fazer programação de comparas, encaminhar ao órgão competente e acompanhar processo licitatório, assessorar as escolas suas equipes responsáveis pela manutenção dos alimentos, administrar, controlar e prestar contas dos recursos recebidos para alimentação escolar, promover periodicamente acompanhado pela nutricionista cursos de culinária, higiene e nutrição, elaborar relatórios periódicos com informações das atividades realizadas e repassadas ao Conselho de Alimentação Escolar. |
|
COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
Disponibilizar meio de transporte adequado aos alunos da rede pública de ensino residentes na área rural do município, analisar e cadastrar os alunos da rede municipal e estadual de ensino que necessitem transporte escolar, solicitar regularmente a vistoria do transporte escolar para que atenda as exigências e padrões de segurança, acompanhar o serviço de transporte oferecido verificando a qualidade no atendimento e respeitando ás necessidades dos alunos, propor em conjunto dirigente municipal de educação medidas de aprimoramento das atividades a serem realizadas, elaborar relatórios periódicos das atividades realizadas, mapear as linhas do transporte escolar, controlar a manutenção, aquisição de peças, combustível e folha de frequência dos motoristas e inspetor de ônibus do transporte escolar. |
ANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR CLASSES
A) Carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica
|
CARGO |
CLASSE |
|
PROFESSOR REGENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL |
MAG |
|
PROFESSOR REGENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL |
MAG |
|
PROFESSOR DE ARTES – EDUCAÇÃO INFANTIL |
MAG |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – EDUCAÇÃO INFANTIL |
MAG |
|
PROFESSOR REGENTE - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
MAG |
|
PROFESSOR REGENTE - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
MAG |
|
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS |
MAG |
|
PROFESSOR DE ARTES – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
MAG |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
MAG |
|
PROFESSOR STE – SALA DE TECNOLOGIA |
MAG |
|
PROFESSOR DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL |
MAG |
|
PROFESSOR ITINERANTE |
MAG |
|
PROFESSOR – LIBRAS |
MAG |
A1) Carreira de Profissional do Magistério da Educação Básica (Em extinção)
|
CARGO |
CLASSE |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
MAG |
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL |
MAG |
|
PROFESSOR – MAGISTÉRIO |
MAG2 |
ANEXO IV – TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE VENCIMENTO-
BASE DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO À EDUCAÇÃO BÁSICA
1 – Funções Gratificadas:
Tabela I - Função Gratificada – FG
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: DIRETOR DE ESCOLA – FG 01
|
Tipologia Escola |
Quant. Alunos |
GRATIFICAÇÃO |
|
|
Tipo 1 |
Até 100 |
20% |
|
|
Tipo 2 |
De 101 a 200 |
25% |
|
|
Tipo 3 |
De 201 a 300 |
35% |
|
|
Tipo 4 |
De 301 a 500 |
40% |
|
|
Tipo 5 |
De 401 a 600 |
45% |
|
|
Tipo 6 |
Acima de 600 |
50% |
|
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
SIMBOLO |
GRATIFICAÇÃO |
|
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
FG 2 |
10% |
|
|
ASSESSOR TÉCNICO |
FG 2 |
10% |
|
|
ORIENTADOR TÉCNICO E PEDAGÓGICO |
FG 2 |
10% |
|
|
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO ESPECIAL |
FG 2 |
10% |
|
TABELA - ANEXO V - CLASSE H
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Á EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO REFERENTE O PISO SALARIAL
|
NÍVEL |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
|
Multiplicador |
0,0 |
15% |
10% |
10% |
10% |
|
P1 |
1,0000 |
|
|
|
|
|
|
P2 |
1,0400 |
1.150,12 |
|
|
|
|
|
P3 |
1,0816 |
1.196,11 |
1.322,63 |
|
|
|
|
P4 |
1,1249 |
1.243,96 |
1.375,54 |
1.454,89 |
|
|
|
P5 |
1,1699 |
1.293,76 |
1.430,55 |
1.513,08 |
1.600,38 |
|
|
P6 |
1,2167 |
1.345,52 |
1.487,83 |
1.573,61 |
1.664,39 |
1.760,40 |
|
P7 |
1,2653 |
1.399,35 |
1.547,34 |
1.636,60 |
1.730,96 |
1.830,81 |
|
P8 |
1,3159 |
1.455,24 |
1.609,25 |
1.702,07 |
1.800,26 |
1.904,05 |
|
P9 |
1,3686 |
1.513,43 |
1.673,53 |
1.770,16 |
1.872,27 |
1.980,27 |
|
P10 |
1,4233 |
1.573,96 |
1.740,45 |
1.840,87 |
1.947,17 |
2.059,49 |
|
P11 |
1,4802 |
1.636,91 |
1.810,06 |
1.914,48 |
2.024,95 |
2.141,88 |
|
P12 |
1,5395 |
1.702,38 |
1.882,46 |
1.991,05 |
2.106,08 |
2.227,43 |
|
P13 |
1,6010 |
|
1.957,75 |
2.070,00 |
2.190,32 |
2.316,52 |
|
P14 |
1,6650 |
|
|
2.153,51 |
2.277,93 |
2.409,18 |
|
P15 |
1,7316 |
|
|
|
2.369,04 |
2.505,54 |
|
P16 |
1,8009 |
|
|
|
|
2.605,76 |
As tabelas serão reajustas anualmente de acordo com a Lei Federal 11.738 e Lei Municipal 728.
TABELA - ANEXO V - CLASSE H
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Á EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR 40 HORAS
NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO REFERENTE O PISO SALARIAL
|
NÍVEL |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
|
Multiplicador |
0,0 |
15% |
10% |
10% |
10% |
|
P1 |
1,0000 |
|
|
|
|
|
|
P2 |
1,0400 |
2.300,24 |
|
|
|
|
|
P3 |
1,0816 |
2.392,23 |
2.645,27 |
|
|
|
|
P4 |
1,1249 |
2.487,92 |
2.751,08 |
2.909,78 |
|
|
|
P5 |
1,1699 |
2.587,53 |
2.861,11 |
3.026,16 |
3.200,76 |
|
|
P6 |
1,2167 |
2.691,04 |
2.975,66 |
3.147,22 |
3.328,78 |
3.520,81 |
|
P7 |
1,2653 |
2.798,70 |
3.094,69 |
3.273,20 |
3.461,93 |
3.661,63 |
|
P8 |
1,3159 |
2.910,49 |
3.218,50 |
3.404,15 |
3.601,18 |
3.808,10 |
|
P9 |
1,3686 |
3.026,87 |
3.347,06 |
3.540,32 |
3.744,55 |
3.960,54 |
|
P10 |
1,4233 |
3.147,94 |
3.480,90 |
3.681,74 |
3.894,35 |
4.118,99 |
|
P11 |
1,4802 |
3.273,85 |
3.620,13 |
3.828,97 |
4.049,91 |
4.283,77 |
|
P12 |
1,5395 |
3.404,80 |
3.764,93 |
3.982,12 |
4.212,08 |
4.454,87 |
|
P13 |
1,6010 |
|
3.915,52 |
4.141,40 |
4.380,56 |
4.633,04 |
|
P14 |
1,6650 |
|
|
4.307,05 |
4.555,78 |
4818,36 |
|
P15 |
1,7316 |
|
|
|
4.738,01 |
5011,09 |
|
P16 |
1,8009 |
|
|
|
|
5211,53 |
As tabelas serão reajustas anualmente de acordo com a Lei Federal 11.738 e Lei Municipal 728.
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:3B83817D