ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.655/2012

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 201.879,50 (duzentos e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 615.760,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei se destinam a aquisição de mobiliário e ônibus escolares.

 

Art. 4º - O programa criado por conta do crédito autorizado no art. 2º desta Lei passa a constar do Plano Plurianual vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I  -  LEI Nº 1.655/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:


CREDITO SUPLEMENTAR:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

02.05 - Secretaria Municipal de Educação


02.05.00 – EDUCAÇÃO

 

Função:  12 - Educação

 

Sub-função:  361 – Ensino Fundamental

 

Programa:  0006 – Educação Levada a Sério

 

Projeto/Atividade: 2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação

 

Elemento de Despesa:

44905200 - Equipamentos e Material Permanente  R$ 101.879,50


02 – PODER EXECUTIVO

 

02.09 - Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde

 

Função:  10 - Saúde

 

Sub-função:  301 – Atenção Básica

 

Programa:  0012 – Atenção Básica à Saúde Pública

 

Projeto/Atividade: 2012 – Gestão das Atividades do FMS

 

Elemento de Despesa: 44905100 - Obras e Instalações  R$ 100.000,00


Total do Crédito Especial  R$ 201.879,50

 

ANEXO II  -  LEI Nº 1.655/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

CREDITO ESPECIAL:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

02.05 - Secretaria Municipal de Educação

 

Função:  12 - Educação

 

Sub-função:  361 – Ensino Fundamental

 

Programa:  0006 – Educação Levada a Sério

 

Projeto/Atividade: 1050 – Aquisição de Veículo para Transporte Escolar


Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente  R$ 615.760,00


Total do Crédito Especial  R$ 615.760,00 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:3BC00E67