ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.447, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”- PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Para construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com até 03 (três) salários mínimos, no Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, ficam concedidos os seguintes benefícios:
§ 1º. Dispensa de pagamento referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” – ITBI, incidente sobre a transmissão de bens imóveis, vinculados ao PMCMV, na primeira transferência.
§ 2º. Isenção de pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis vinculados ao PMCMV, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habite-se.
§ 3º. Dispensa do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares, de imóveis vinculados ao PMCMV.
§ 4º. Dispensa de pagamento das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.
Art. 2º. Para construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com renda entre 3.1 (três ponto um) e 06 (seis) salários mínimos, no PMCMV, ficam concedidos os seguintes benefícios:
§ 1º. Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, a título de Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis “Inter Vivos”- ITBI, incidente sobre transmissão de bens imóveis, vinculados ao PMCMV, na primeira transferência.
§ 2º. Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos imóveis vinculados ao PMCMV, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habite-se.
§ 3º. Redução de quase 50% (cinquenta por cento) do valor devido, a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares, de imóveis vinculados ao PMCMV.
§ 4º. Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, a título de pagamento e taxas, para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:3BE3DD24