ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº. 848/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010

“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, os seguintes cargos:

I-      Na Secretaria Municipal de Saúde:

a-    05 (cinco) cargos de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 Horas Semanais, qualificação nível médio, com Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referencia Salarial de A a G, com vencimentos no valor de R$ 638,62 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescido na Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores;

b-    Mais 02 (dois) cargos de Auxiliar em Saúde Bucal, de acordo com as qualificações constantes da Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores;

c-     Mais 03 (três) cargos de Odontologo, de acordo com as qualificações constantes da Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores;

d-    Mais 02 (dois) cargos de Médico Clinico Geral II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores;

e-         Mais 02 (dois) cargos de Psicólogo, 20 Horas Semanais, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;

f-     Mais 01 (um) cargo de Psicólogo, 40 Horas Semanais, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;

g-     Mais 03 (três) cargos de Agente de Saúde Pública, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;

h-   01 (um) cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, com carga horária de 40 Horas Semanais, qualificação nível médio, com Técnico em Segurança do Trabalho, Padrão IV, Referencia Salarial de A a G, com vencimentos no valor de R$ 912,30 (novecentos e doze reais e trinta centavos), acrescido na Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores;

II-   Na Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho:

a- Mais 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mais 01 (um) cargo de Telefonista, mais 01 (um) cargo de Assistente de Administração, mais 01 (um) cargo de motorista – Classe B, e mais 01 (um) cargo de merendeira, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 4 – Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo, Tabela 5 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar, Tabela 6 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores

III-     Na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

a- Mais 01 (um) cargo de Agente Administrativo, mais 03 (três) cargos de motorista Classe A, mais 01 (um) cargo de motorista, Classe B, 01 (um) cargo de Engenheiro Agrônomo, com carga horária de 20 Horas Semanais, qualificação nível Superior, Padrão V, Referencia Salarial de A a G, com vencimentos no valor de R$ 1.824,98 (um mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), acrescido na Tabela 02 – Cargos de Atividade Profissionais de Nível Superior, e 01 (um) cargo de Técnico Agrícola, com carga horária de 40 Horas Semanais, qualificação nível médio, com Técnico Agrícola, Padrão IV, Referencia Salarial de A a G, com vencimentos no valor de R$ 912,30 (novecentos e doze reais e trinta centavos), acrescidos na Tabela 4 – Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo, Tabela 5 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar, Tabela 6 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores

IV-     Na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura:

a- Mais 08 (oito) cargos de Gari, mais 10 (dez) cargos de Trabalhador Braçal, mais 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescidos na Tabela 5 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores

V-        Na Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer:

a- 04 (quatro) cargos de Assistente de Secretaria, com carga horária de 40 Horas Semanais, qualificação nível médio, Padrão IV, Referencia Salarial de A a G, com vencimentos no valor de R$ 703,29 (setecentos e três reais e vinte e nove centavos), acrescidos na Tabela 4 – Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo

§ 1º- Por força do presente artigo foram alterados as quantificações dos seguintes cargos:

I-     Agente Administrativo, totalizando 05 (cinco) cargos no quadro;

II-   Agente de Saúde Pública, totalizando 09 (nove) cargos no quadro;

III-     Assistente de Administração, totalizando 31 (trinta e um) cargos no quadro;

IV-     Auxiliar de Serviços Gerais, totalizando 111 (cento e onze) cargos no quadro;

V-        Auxiliar em Saúde Bucal, totalizando 05 (cinco) cargos no quadro;

VI- Gari, totalizado 12 (doze) cargos no quadro;

VII-   Médico Clinico Geral II, totalizando 05 (cinco) cargos no quadro;

VIII-Merendeira, totalizando 08 (oito) cargos no quadro.

IX-     Motorista Classe A, totalizando 12 (doze) cargos no quadro;

X-   Motorista Classe B, totalizando 09 (nove) cargos no quadro;

XI-     Odontólogo, totalizando 05 (cinco) cargos no quadro;

XII-   Psicólogo, 20 Horas Semanais, totalizando 03 (três) cargos no quadro;

XIII-Psicólogo, 40 Horas Semanais, totalizando 02 (dois) cargos no quadro;

XIV-      Telefonista, totalizando 04 (quatro) cargos no quadro;

XV-   Trabalhador Braçal, totalizando 30  (trinta) cargos no quadro;

§ 2º- Por força do “caput” deste artigo, foram acrescidos os seguinte cargos de Servidores Públicos do município, conforme segue:

I-          Assistente de Secretaria.

II-       Engenheiro Agrônomo;

III-     Técnico Agrícola;

IV-     Técnico de Enfermagem;

V-        Técnico de Segurança do Trabalho;

§ 3º- Os vencimentos dos cargos ora criados e/ou acrescidos, obedecerão a sua quantificação atribuída, de conformidade com o presente artigo, e após a regulamentação e/ou normatização, serão acrescidos nas Tabelas pertinentes a sua respectiva classificação, nos termos das legislações pertinentes.

§ 4º- Os vencimentos dos cargos criados pelo presente artigo obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal nº 729/2007, 02/05/2007, e demais legislações pertinentes.

 

Art. 2º-   O preenchimento dos cargos ora criados obedecerão à Lei Complementar nº 03/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS.

 

Art. 3º-   Os cargos de Auxiliar Odontológico, constante da Tabela 1 – Profissionais de Saúde, do Anexo I da Lei nº 729/2007, e alterações posteriores, com classificação de cargos de provimento efetivo, fica transformado em Auxiliar em Saúde Bucal, por força da promulgação da Lei nº 11.889 de 24 de dezembro de 2008, atendendo a Resolução 85/2009 do Conselho Federal de Odontologia.

 

Art. 4º-   Fica criado 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, com Símbolo CC1-03, a ser acrescido na Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, constante do Anexo IV – Quando Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 802/2009, de 27 de abril de 2009.

 

Art. 5º-   O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.

 

Art. 6º–  As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários em vigor, e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

 

Art. 7º-   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de maio de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3C194572