ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.919, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 2.628/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 2.628/2012, de 30 de setembro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. É proibido conduzir bicicletas, triciclos, skates, patinetes, patins e similares:
I – Em passeios, praças, canteiros, pistas de caminhadas e similares públicos, exceto, os agentes públicos em serviço, aqueles de uso por portadores de necessidades especiais e carrinhos de crianças;
II – Na contramão de direção;
III – Avançar o sinal vermelho ou a sinalização de parada obrigatória.
IV – Na pista de rolamento das vias onde houver ciclovia ou ciclofaixas.
V – Transitar com bicicletas sem os equipamentos de iluminação refletiva.
Parágrafo único. Poderá criança conduzir pequeno veículo de uso infantil em praças e passeios públicos, desde que não ameace a integridade física dos demais usuários, devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis.
Art. 3º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. A multa de que trata o inciso III deste artigo é de 10 (dez) UFIM, aumentada até o seu triplo no caso de reiteração contumaz da prática da infração.
§ 4º. (...)
§ 5º. O descumprimento das proibições previstas nos incisos I, II, III e IV caberá apreensão do veículo (bicicleta, triciclo, skates, patinetes, patins e similares) com recolhimento ao pátio da SEMUTRAN, ficando retido pelo período mínimo de 03 (três) dias quando do cometimento da primeira infração.
§ 6º. A liberação do veículo apreendido será efetuado mediante apresentação de documento que comprove a propriedade (Nota Fiscal ou Recibo de compra) e o pagamento da multa aplicada.
§ 7º. Os veículos não retirados no prazo de 90 (noventa) dias poderão ser leiloados ou doados a entidades sociais”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:3C2A58AB