ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 996
Portaria nº 996, de 02 de janeiro de 2020
“Dispõe sobre a revogação de designações, nomeações e concessões de gratificação e dá outras providências".
O Excelentíssimo Senhor José Cecílio da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as disposições contidas no art. 3º, inciso I da Lei Municipal nº 2010, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu 14 cargos de Assessor de Gabinete II, a partir de 31 de dezembro de 2019, que por via de consequência exonerou tacitamente dos os assessores de gabinete II.
Resolve:
Art. 1º Ficam exonerados todos os demais servidores nomeados para cargos de provimento em comissão não atingido pela Lei nº 2010, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu cargos de assessor de gabinete II.
Art. 2º De igual forma ficam revogadas todas as designações de servidores efetivos para exercer cargos em comissão, bem como todas ás gratificações concedidas a titulo de dedicação exclusiva, ou pelo exercício que atividades de fiscal de contrato, comissão permanente de licitação e pregoeiro.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Selvíria - MS. Em, 02 de janeiro de 2020.
JOSÉ CECILIO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume
Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
Código Identificador:3C301E9A