ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2018) - REPUBLICADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis identificados no Anexo I, as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

 

Art. 2º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

Art. 3º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

 

Art. 5º - Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementares, se necessários, com contrapartidas complementares.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 777/2018

 

QD.

LOTE

ÁREA M²

MAT.

LOGRADOURO E Nº

IDENT. DO LOCAL

VALOR VENAL R$

177

001

214,50

6.875

AVENIDA IPORÃ, 264

CENTRO

24.302,84

177

002

214,50

6.876

AVENIDA IPORÃ, 274

CENTRO

21.872,56

177

013

261,10

6.887

RUA SAID SAIFEDDINE, 365

CENTRO

13.446,66

177

014

256,81

6.888

RUA SAID SAIFEDDINE, 359

CENTRO

11.903,14

177

015

255,86

6.889

RUA SAID SAIFEDDINE, 343

CENTRO

13.176,80

177

016

214,50

6.890

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2159

CENTRO

21.872,56

177

017

214,50

6.891

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2149

CENTRO

21.872,56

177

018

214,50

6.892

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2139

CENTRO

21.872,56

177

019

214,50

6.893

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2127

CENTRO

21.872,56

177

020

214,50

6.894

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2115

CENTRO

21.872,56

177

021

214,50

6.895

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2105

CENTRO

21.872,56

177

022

214,50

6.896

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2093

CENTRO

21.872,56

177

023

214,50

6.897

RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2083

CENTRO

21.872,56

181

001

250,00

7.169

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 479

CENTRO

28.325,00

181

002

250,00

7.170

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 469

CENTRO

25.492,50

181

003

250,00

7.171

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 459

CENTRO

25.492,50

181

004

250,00

7.172

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 449

CENTRO

25.492,50

181

005

250,00

7.173

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 439

CENTRO

25.492,50

181

006

250,00

7.174

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 429

CENTRO

25.492,50

181

007

250,00

7.175

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 419

CENTRO

25.492,50

181

008

250,00

7.176

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 409

CENTRO

25.492,50

181

009

250,00

7.177

RUA GONÇALVES DIAS, Nº 399

CENTRO

28.325,00

181

010

250,00

7.178

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 86

CENTRO

28.325,00

181

011

250,00

7.179

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 76

CENTRO

25.492,50

181

012

250,00

7.180

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 66

CENTRO

25.492,50

181

013

250,00

7.181

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 56

CENTRO

25.492,50

181

014

250,00

7.182

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 46

CENTRO

25.492,50

181

015

250,00

7.183

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 36

CENTRO

25.492,50

181

016

250,00

7.184

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 26

CENTRO

25.492,50

181

017

250,00

7.185

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 16

CENTRO

25.492,50

181

018

250,00

7.186

TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 06

CENTRO

28.325,00


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:3C4A3922