ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.589/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 60.076,00 (sessenta mil e setenta e seis reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação do co-financiamento federal da oferta de serviços no CREAS, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto nos incisos II, do § 1º, do art. 43 e I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008 – Iguatemi Cidadã
2.035 – Operacionalização do CREAS
Elementos de Despesas
3.3.90.39.00 – Outros Sv. Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 14.070,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 12.830,00
2.009 – Gestão das atividades Gerência de Assistência Social
Elementos de Despesas
3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 13.176,00
Total do Crédito Suplementar R$ 60.076,00
Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
Código Identificador:3CBD6A80