ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 052/2019 DE 08 JULHO DE 2019
Prorroga situação de Emergência no Município de Deodápolis/MS, declarada através do Decreto n° 019/2019.
O Srº VALDIR LUIZ SARTOR, prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o impacto e a gravidade dos efeitos decorrentes da decisão liminar de ofício, proferida pelo Cons. Relator Ronaldo Chadid, nos autos do processo TC/2236/2019 no Pregão Presencial n. 15/2019;
CONSIDERANDO que essa paralisação implica na falta de insumos básicos para a execução de serviços públicos essenciais na Assistência Social, Saúde e Educação, a exemplo da falta óleos lubrificantes, filtros, peças de reposição e serviços de manutenção automotiva, estes considerados como produtos de primeira necessidade;
CONSIDERANDO a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência no Município de Deodápolis/MS, em razão do desabastecimento de produtos e gêneros de primeira necessidade destinados ao pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais, notadamente os da Saúde, Educação e Assistência Social, Produção Infraestrutura e Meio Ambiente.
Art. 2º - A execução de serviços de obras e/ou recuperação de estradas vicinais realizadas por Administração Direta, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente com o uso de veículos e maquinários permanecem ininterruptos.
Art. 3º - Fica determinado às Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, comunicar ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, informar através de comunicado escrito e fundamentado, acerca das suas necessidades preeminentes, para que se mantenham em pleno funcionamento a prestação dos serviços públicos essenciais das respectivas pastas.
Art. 4º - As medidas descritas neste Decreto ficarão em vigor pelo prazo de até o dia 90 (noventa) contados da publicação, podendo serem antecipada caso haja resolução do impasse no referido certame, ou caso a Administração venha tomar outra providência como forma de solucionar o impasse.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 08 julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:3CBEA995