ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, 27 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, §8º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/1977, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 852, 27 DE ABRIL DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, §8º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/1977, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal 178, de 13 de agosto de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 5º - (...)

 

§8°- os membros do Conselho de Administração não serão remunerados por comparecimento ás reuniões, devido a sua função ser considerada de relevante interesse público.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Jaraguari – MS, 27 de abril de 2016.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
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