ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 600/2011
Institui o “Programa Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena, com a finalidade de desenvolver um programa sócio-educativo de atendimento qualificado ao adolescente procedente de todas as camadas da sociedade do município e dá outras providências.
JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena - MS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 47, IV e o artigo 73 da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituída a Patrulha Mirim de Bodoquena – PMBD com a finalidade de preparar os infantes e adolescentes do município de Bodoquena contribuir com a qualificação sócio profissional do adolescente oriundo das diversas camadas da sociedade, visando a sua inserção no mercado de trabalho, bem como auxiliar o seu desenvolvimento educacional e, em casos excepcionais onde restar comprovada extrema necessidade, prestar assistência à sua família, será regido por esta lei e pela demais legislações pertinentes em vigor, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 2º - A Patrulha Mirim Serrana Municipal de Bodoquena, atuará como um instrumento social, atuando especialmente, através de um conjunto estruturado de políticas públicas, voltado para a inclusão social, integração e mobilização comunitária, fiscalização e monitoramento, educação e desenvolvimento urbano. Esse conjunto de ações tem como eixos principais a defesa da vida, o respeito à cidadania e a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
ARTIGO 3º - A Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena – MS será composta por integrantes da faixa etária de 12 a 17 anos, que serão selecionados entre alunos da rede da educação publica no Município de Bodoquena – MS.
ARTIGO 4º - As atividades terão a duração de 04 (quatro) horas diárias de segunda a sexta feira, e serão incluídas nos programas de aprendizagem, matérias como:
a) Acompanhamento Escolar: Verificação de freqüência escolar; Observação de notas e Reforço nas atividades escolares.
b) Cidadania (Ética, Civismo, Militar): O amor à Pátria; Normas e diretrizes para o Patrulheiro; Normas militares, hierarquia e regras disciplinares; Símbolos nacionais; O valor da família e da sociedade; Respeito mútuo e a cidadania; Ordem unida; Simbologia (breves, divisas, fardas e emblemas).
c) Práticas esportivas: Defesa pessoal; Beisebol e softbol; Voleibol; Futebol e Basquete.
d) Educação Ambiental: este é um item fundamental, pois como Bodoquena está localizado no entorno do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, sendo a porta de entrada para o ecossistema do Pantanal, é importante incorporar os conceitos de sustentabilidade e preservação ambiental ao cotidiano dos participantes, com expectativas de que estas práticas se tornem comuns também em seus lares e na comunidade)
e) Educação anti-drogas: Tabagismo; Alcoolismo; Outras drogas (maconha, cocaína etc.) e Os males físicos e psicológicos das drogas.
f) Educação para o trânsito: Noções de legislação para o trânsito; Meios de transporte; Sinalizações; Principais causas de acidentes de trânsito.
g) O trânsito e as cidades.
h) Noções de primeiros socorros: Sinais vitais; Respiração artificial; Reanimação cardio-pulmonar; Hemorragias e fraturas; Curativos e imobilizações; Queimaduras; Animais peçonhentos e venenosos; Intoxicação e envenenamento; Desmaio e convulsões; Acidentes de trabalho e domésticos.
i) Educação sexual: Sexualidade e o jovem; Casamento; Doenças sexualmente transmitidas.
j) Educação religiosa: As religiões no mundo; Cristianismo; A Bíblia Sagrada; Os dez mandamentos; O amor ao próximo; O respeito às crenças.
k) Inclusão Digital: Em parceria com o Programa Comunidade Conectada do Instituto Ayrton Senna estes cursos de informática, no Telecentro de Bodoquena, garante que a inclusão digital não se restrinja apenas à manipulação do computador e ao acesso à internet, e sim ao desenvolvimento de competências e habilidades socioculturais e empreendedoras.
l) Práticas artísticas: Estas práticas serão em parceria com os outros projetos sociais do município, detalhados no item 3: Projeto de Integração da Folia de Reis e o ProJovem; Projeto de Ampliação da Banda Sucata; Banda Municipal; Grupos de Teatro e de Dança; Projeto Geração Futura Kadiwéu e a Associação de Artesãos Serra da Bodoquena – Gente de Fibra que confecciona peças com produtos naturais, disponíveis da região, como: palha de milho, fibra da bananeira e taboa.
m) Capacitação profissional: Os participantes serão encaminhados a cursos gratuitos de acordo com seus interesses e também com as necessidades de estagiários do município.
ARTIGO 5º - Cabe a Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena - MS garantir ao adolescente aprendiz a freqüência escolar e ministrar aulas de reforço, fora da jornada de aprendizagem, promover atividades esportivas monitoradas e atividades culturais e recreativas.
ARTIGO 6º - A Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena - MS se comprometerá ainda a não permitir que os adolescentes aprendizes exerçam atividades em horário noturno bem como atividades perigosas ou insalubres (Salvo quando houver comemorações cívicas e participação em jogos esportivos)
ARTIGO 7º - O Executivo Municipal poderá manter convênios com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no sentido de parceria à execução da presente lei.
ARTIGO 8º - Esse Projeto será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, onde tem como finalidade de elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social. Coordenar as estratégias de implementação de proteção social; coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania; coordenar as atividades de políticas de segurança alimentar e proteção social básica, planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio á pessoas portadoras de necessidades especiais e à pessoas que apresenta dependência química, visando a reintegração e readaptação na sociedade; gerir os fundos municipais de Assistência Social, da criança e do adolescente e do idoso e avaliar as ações das entidades sociais do município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à implementação das atividades das mesmas.
Parágrafo 1º - Compete a Patrulha Mirim de Bodoquena, mediante a supervisão e orientação do poder Público, Ministério Público, Polícia Judiciária e Conselho Tutelar, acompanhar e coordenar a execução de medidas sócio-educativas aplicadas a adolescentes infratores nos termos da faixa etária estipulada no Art. 3º, ressalvado os casos de infração provisória ou definitiva.
Parágrafo 2º - O acompanhamento se dará mediante encaminhamento do adolescente infrator pelo Judiciário ou Ministério Público.
Parágrafo 3º- 5% (cinco por cento) das vagas do Programa serão destinadas à atividades do Parágrafo 1º.
ARTIGO 9º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal no prazo que lhe convier.
ARTIGO 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena, 19 de dezembro de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:3D457C1A