ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.308/2018

“Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Pedro Gomes/MS e dá outras providências”.

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o incentivo financeiro aos servidores prestadores de serviços na Estratégia de Saúde da Família, que aderiram ao programa, com recursos do PMAQ-AB, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) de que trata a Portaria n.º 1645/2015 do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste na regulamentação da utilização de 100% (cem por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Pedro Gomes, decorrente dos valores recebidos do PMAQ-AB, de acordo com os resultados previstos no § 1º do Art. 9º da Portaria n.º 1645/2015 do Ministério da Saúde, em favor das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) que aderirem ao Programa, e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento.

 

Art. 2º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1645/2015 do Ministério da Saúde, o Município poderá efetuar o repasse, sempre de acordo com as Portarias vigentes do Ministério da Saúde acerca da utilização do recurso público, sendo 50% (cinqüenta por cento) do montante recebido, será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e, orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Auto-avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas Equipes e Técnicos de Avaliação, Controle e Operação, e outros 50% (cinqüenta por cento) do montante recebido, serão destinados aos servidores que estão devidamente cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e lotados nas ESF’s do Município que aderiram ao PMAQ e que efetivamente realizam o serviço de atendimento ao público, de forma paritária a todos os profissionais, independente de categoria, sob a forma de incentivo ao alcance de metas.

 

§ 1º. Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no Art. 2º, do presente dispositivo, serão repassados aos servidores nos meses de julho (referente aos valores recebidos no 1º semestre) e janeiro (referente aos valores recebidos no 2º semestre), a contar de 01/01/2018. O servidor terá direito ao incentivo do PMAQ-AB somente após o prazo de 06 (seis) meses de cadastro na Unidade junto ao CNES, e somente se atingir as metas estabelecidas na Portaria n.º 1645/2015 do Ministério da Saúde, bem como realizar conforme planilha de monitoramento individual das ações desenvolvidas.

 

§ 2º. Será de responsabilidade dos Técnicos de Avaliação, Controle e Operação, avaliar mensalmente o alcance das metas estabelecidas para cada categoria profissional.

 

§ 3º - Para fins de avaliação pelos usuários/pacientes atendidos nas Unidades, será entregue ao final de cada atendimento uma ficha contendo obrigatoriamente o nome da Unidade, nome do profissional atendente, nome do paciente e quatro campos destinados ao preenchimento com as opções ótimo, bom, regular e ruim, para que os usuários/pacientes possam avaliar o atendimento recebido pelo profissional, devendo as fichas serem entregues ao Secretário de Saúde para fins de monitoramento do atendimento prestado, sendo certo que o profissional que não obter o resultado bom em pelo menos 80% dos seus atendimentos no período, não fará jus ao recebimento do incentivo PMAQ-AB.

 

Art. 3º. Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ-AB e o valor que caberia ao servidor será novamente dividido entre os demais servidores.

 

Art. 4º. O pagamento do incentivo PMAQ-AB é temporário, não sendo incorporável à remuneração do servidor em hipótese alguma, sendo sua natureza estritamente indenizatória, cujo valor do incentivo a ser recebido pelo servidor não poderá ultrapassar o valor do seu vencimento base à época de cada pagamento.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, e em nenhuma hipótese será pago o incentivo PMAQ-AB com recurso municipal.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de maio de 2018.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:3D593B48