ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI 740/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 740, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com as entidades que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 185, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Termo de Colaboração/Fomento” para consecução de finalidades de interesse público, por meio de cedência de pessoal e/ou transferência de recursos financeiros, no exercício de 2017, entre a Administração Pública Municipal e com entidades da sociedade civil, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Projeto / Atividade |
Fonte |
Ficha |
Valor até R$ |
Entidade |
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33.50.43.00 Subvenções Sociais |
06.00 |
945 |
60.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena |
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33.50.43.00 Subvenções Sociais |
04.00 |
1145 |
10.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena |
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33.50.43.00 Subvenções Sociais |
04.00 |
608 |
36.000,00 |
Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda - Lar de Idosos São João |
§ 1º Da natureza jurídica das entidades: (a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena, pessoa jurídica de direito privado, de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 07.013.518/0001-09, com sede à Rua Venâncio de Freitas Pedrosa, nº 473, bairro Centro, CEP 79390-000, na cidade de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, (b) Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda, pessoa jurídica de direito privado, de natureza de assistência social, inscrita no CNPJ sob nº 02.251.738/0001-57, com sede à Avenida Joao Pedro Pedrossian, nº 1241, bairro Centro, CEP 79380-000, na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º A subvenção que trata o quadro demonstrativo, no caput desse artigo, será em parcelas mensais, iguais ou variáveis, de acordo com o Plano de Trabalho das entidades.
§ 3º A subvenção de que trata este Artigo, será repassado até o dia 10 de cada mês, que poderá ser utilizado da seguinte forma: (i) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena, CNPJ sob nº 07.013.518/0001-09: a) R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), para pagamento específico de contas de energia elétrica, telefone, água, aluguel e salário de funcionários da entidade; b) R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), para pagamento exclusivo de profissionais nas áreas de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional; c) R$833,34 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), para pagamento com ações sociais de familiares dos atendidos (ii) Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda, CNPJ sob nº 02.251.738/0001-57: a) R$3.000,00 (três mil reais), para pagamento de despesas com acolhimento, saúde preventiva, proteção e assistência social aos idosos.
Art. 2º O servidor da Prefeitura Municipal de Bodoquena será cedido à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena, caso haja necessidade, com ônus para a origem, visando a atuação na entidade.
§ único O servidor apenas será cedido em caso de anuência expressa e ciência, plena, das atividades a serem desenvolvidas na entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena.
Art. 3° As entidades, encaminharão até o dia 10 (dez) do mês subsequente, prestação de contas do mês anterior, de toda operação financeira do recurso.
§ 1º A prestação de contas apresentada pelas entidades, deverão conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I) oficio ao prefeito, encaminhando a prestação de contas;
II) demonstrativo financeiro “Receita e Despesas”;
III) cópia do extrato da conta bancária específica;
IV) conciliação bancária, quando for o caso;
V) cópia de notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
VI) material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
VII) lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§ 2º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 3º Todas as peças que constam neste artigo, deverão ser devidamente assinadas/rubricadas pelo presidente e pelo diretor financeiro da entidade.
Art. 4º As prestações de contas serão avaliadas:
I) regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III) irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
§ 2º Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
§ 3º O descumprimento no prazo da entrega da prestação de conta, ocasionará a suspensão dos repasses.
§ 4º A cópia da prestação de contas de que trata este artigo, deverá também ser encaminhada ao presidente da câmara municipal de Bodoquena/MS, no prazo de 05 (cinco) dias, após ser protocolada na Prefeitura.
Art. 5° Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
I) certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
II) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
III) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
V) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
§ 1º As entidades, deverão manter junto a Prefeitura Municipal de Bodoquena, as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, atualizadas, sob pena de suspensão dos repasses.
Art. 6º O reajuste, caso haja necessidade ou disponibilidade financeira, será feito através de Decreto.
Art. 7° As despesas para o presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Secretaria Municipal de Saúde nº 06.00; Fundo Municipal de Saúde, nº 06.01; Manutenção e Operacionalização da Saúde Municipal, nº 2.080; Recursos Próprios para a Saúde nº 102000; Subvenções Sociais nº 33.50.43.00; Ficha nº 945, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social nº 04.00; Fundo Municipal de Assistência Social, nº 04.02; Operacionalização do FEAS, nº 2.063; Transferência do Estado a Assistência nº 182504; Subvenções Sociais nº 33.50.43.00; Ficha nº 1145, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena - APAE de Bodoquena e Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social nº 04.00; Fundo Municipal de Investimento Social, nº 04.03; Políticas de Proteção Social Especial, nº 08.244.302; Operacionalização das Atividades do Fundo de Investimentos Social - FIS, nº 2.022; Recursos Provenientes do FIS, nº 181503; Subvenções Sociais nº 33.50.43.00; Ficha nº 608, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda - Lar de Idosos São João, totalizando o valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais).
Art. 8° As entidades, abrirão conta especifica junto ao Banco do Brasil S/A, para operação financeira de que trata esta Lei.
Art. 9º Será considerado inexigível o chamamento público das entidades especificadas, pela hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto da parceria para essas entidades, e, em especial pela observância do inciso II, do art. 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 10° Revogam-se as Leis de n° 515/2009 e 572/2011.
Art. 11° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena/MS, 08 de maio de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:3D5AED7A