ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. REGULAMENTA O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.
Art. 2º Os vínculos funcionais profissionais com a Administração Municipal decorrerão de aprovação em concurso público, de nomeação para cargos de Secretário, em comissão e para funções gratificadas, de convocação, no âmbito do magistério, e de contratação temporária firmada nos termos do que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 3º A existência de cargo público vago previsto em Lei atrai a presunção de necessidade e demanda, e constitui em mora o gestor quanto à responsabilidade de realização de concurso público, nos prazos e condições legais, desde que presentes as condições constitucionais e legais, especialmente aquelas ligadas à responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A extinção de cargos e vagas não providos por servidores aprovados em concurso, em virtude de desnecessidade identificada ou para atender necessidade de redução de despesas recomendada pelas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser realizada por decreto, e a de cargos ou vagas providas, sujeita à reserva legal, decorrerá de Lei Complementar.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÃO DE AULAS E ATUAÇÃO TEMPORÁRIA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 4º No âmbito das carreiras do magistério, observada a prioridade constitucional de provimento de vagas puras por concurso público, bem como os cargos em comissão e funções gratificadas, os demais vínculos remanescentes serão preenchidos prioritariamente por convocação de professores efetivos para aulas complementares e para horas extras e, não acudindo interessados habilitados para toda a demanda, por meio de contratação temporária realizada na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§1º A atribuição da função docente em caráter temporário em unidades da Rede Municipal de Ensino será formalizada em regime de suplência visando suprir temporariamente o trabalho de servidor efetivo ou em razão de ampliação repentina, sazonal ou temporária, de carga horária ou turmas escolares, por excepcional interesse público, e recairá em:
I – professor integrante da carreira profissional do magistério municipal, por meio de convocação para aulas complementares;
II – candidato que possua habilitação para atuar como docente na educação básica, por meio de convocação por processo seletivo simplificado.
Art. 5º A convocação de professor integrante da carreira profissional do magistério municipal para aulas complementares será admitida nos casos em que o vínculo por concurso com a Administração não seja superior a 20 horas (ou 24 horas-aula) semanais, desde que a função exercida seja compatível com a acumulação autorizada constitucionalmente com outros cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 6º A competência para a convocação visando a atribuição da função docente em caráter temporário, em unidades da Rede Municipal de Ensino, é do Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º A convocação de profissionais da carreira do magistério municipal visando a atribuição da função docente em caráter temporário ou à contratação de aulas complementares não se destina a prover eventuais cargos vacantes em detrimento do concurso público, em caso de necessidades permanentes da Administração, sendo condicionada, ainda, a:
I – manifestação de interesse ou anuência do servidor convocado;
II – ser limitada ao período letivo, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas; e,
III – não se iniciar o trabalho durante o período de férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas.
§1º É facultado ao servidor público municipal da carreira do magistério recusar ou rescindir o regime de aulas complementares sem incorrer em falta funcional, sendo admitida essa faculdade à Administração em casos de falta funcional ou cessação das razões que determinaram a convocação.
§2º A remuneração dos profissionais do magistério municipal pelo regime de aulas complementares será aquela definida no art. 25 da Lei Complementar Municipal n. 61, de 12 de dezembro de 2014.
§3º O professor interessado em candidatar-se para o exercício da docência em aulas complementares deverá atender às exigências estabelecidas no edital de chamada pública ou Processo Seletivo Simplificado, de modo a ser incluído no Cadastro de Candidatos à Função de Docente em Regime Suplementar da Secretaria Municipal de Educação.
§4º Ao professor no exercício da docência em aulas complementares serão assegurados, além da remuneração proporcional definida nesta Lei, o décimo terceiro salário proporcional e o abono proporcional de férias.
§5º A atuação de profissionais integrantes do magistério municipal pelo regime de aulas complementares sazonais, por envolver profissionais já aprovados em concurso público no Ente em regime de atuação semelhante à contratação de horas extras, não os sujeita a qualquer prazo de quarentena para formação de novos vínculos com o Poder Público Municipal pelo mesmo regime ou para contratações por prazo determinado.
§6º A convocação de professor em caráter temporário será feita após a lotação do professor efetivo e a atribuição de aula complementar aos professores efetivos, exigindo-se do professor que será convocado a apresentação dos documentos pessoais e o cumprimento do edital específico.
Art. 8º A convocação de profissionais não integrantes da carreira do magistério municipal por vínculo de concurso público anterior, na hipótese prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, será precedida de processo seletivo simplificado e poderá ocorrer, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
I – atendimento de situações de emergência ou calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
III – para suplência ou para substituição temporária de servidor em gozo de licença, férias, afastamento involuntário, cessão, ou que esteja exercendo cargo em comissão ou função gratificada em cargos da Administração Municipal;
IV – para substituição de servidores demitidos ou exonerados, até a realização de concurso público;
V – para o desenvolvimento de programas ou projetos temporários aprovados por Decreto Municipal, e para a complementação de atividades escolares e pedagógicas em casos nos quais o número de horas-aula não atinja o período mínimo suficiente para abertura de vagas puras e não seja possível prover a demanda com a convocação de professores efetivos;
VI – para atendimento de demanda decorrente de convênio ou instrumentos congêneres firmados pelo Município com outros Entes ou entidades;
VII – para suprir o aumento sazonal de demanda de serviços;
VIII – para suprir o aumento súbito de demanda de serviços, até que se realize concurso público;
IX – para suprir temporariamente a demanda por mão-de-obra definitiva nos casos em que a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha restrição à criação ou ao provimento de novos cargos e vagas.
X – outros casos previstos em Lei e naqueles em que o interesse público justificar.
§1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública, bem como de convênios, poderão prescindir de processo seletivo, quando devidamente justificada a situação.
§2º A existência de candidatos aprovados em concurso público vigente para vagas permanentes poderá suprir a necessidade de processo seletivo para atendimento de demandas temporárias em áreas de mesma natureza, a critério da Administração.
§3º Nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo, as contratações e convocações realizadas prescindirão da existência prévia de vagas previstas em Lei.
§4º As contratações e convocações realizadas na forma deste artigo poderão ser realizadas pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas, persistindo as razões que as provocaram.
§5º Ressalvas as hipóteses dos incisos I e II do caput, o pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, considerado esse um período de quarentena, enquanto existirem candidatos interessados habilitados em processo seletivo simplificado que não tenham mantido vínculos dessa natureza com a Administração Municipal no referido período de quarentena.
§6º Para atender ao disposto no parágrafo anterior, ao realizar processos seletivos simplificados para o magistério municipal, a Administração deverá exigir declaração de vínculo anterior relativa ao período de quarentena, prevendo a exibição de documentos pertinentes, quando necessário, a fim de estabelecer relações distintas de candidatos inscritos e classificados, de forma a atender aos comandos dos §§4º e 5º deste artigo, e a comprovar eventuais situações de exceção à regra de quarentena de afastamento.
§7º A classificação em processo de seleção simplificada não garante direito à nomeação ou contratação, competindo ao candidato comprovar os requisitos de saúde e de habilitação no momento da contratação.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Art. 9º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, fica o Município autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal por prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras deste Capítulo aos casos não previstos no Capítulo II desta Lei.
Art. 10. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, além daquelas previstas anteriormente:
I – atendimento a situações de emergência e calamidade pública;
II – atendimento e assistência a emergências em saúde pública;
III – realização de censo e recenseamento e outras pesquisas para fins legais, visando o planejamento e execução de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV – atendimento a aumento súbito de serviços públicos que impossibilite aguardar a realização de concurso público;
V – substituição temporária de servidor em gozo de licença, férias, afastamento involuntário, cessão, ou que esteja exercendo cargo em comissão ou função gratificada em cargos da Administração Municipal;
VI – substituição de servidores demitidos ou exonerados, até a realização de concurso público;
VII – para o desenvolvimento de programas ou projetos temporários de iniciativa do Município, e aqueles em parceria com o Estado ou com a União;
VIII – para atendimento de demanda decorrente de convênio ou instrumentos congêneres firmados pelo Município com outros entes ou entidades;
IX – para suprir temporariamente a demanda por mão-de-obra definitiva em áreas fins da Administração, nos casos em que a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha restrição à criação ou ao provimento de novos cargos e vagas.
X – outros casos previstos em Lei e naqueles em que o interesse público justificar.
§1º É vedada a contratação de pessoal por prazo determinado quando existirem candidatos aprovados em concurso público vigente para as respectivas vagas e inexistir óbice fiscal ou legal para o provimento definitivo das vagas.
§2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública, bem como de convênios, poderão prescindir de processo seletivo, quando devidamente justificada a situação.
§3º A existência de candidatos aprovados em concurso público vigente para vagas permanentes poderá suprir a necessidade de processo seletivo para atendimento de demandas temporárias em áreas de mesma natureza, a critério da Administração.
§4º Nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII, VIII e IX deste artigo, as contratações realizadas prescindirão da existência prévia de vagas previstas em Lei.
§5º Aplicam-se as regras dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 7º desta Lei aos casos previstos neste Capítulo.
Art. 11. Nas contratações por prazo determinado serão observados os padrões remuneratórios idênticos àqueles previstos nos níveis e classes iniciais para os cargos estatutários de mesma natureza, admitindo-se a proporcionalidade remuneratória nas hipóteses em que o vínculo temporário prever jornada inferior ou superior àquela correspondente ao cargo paradigma.
§1º Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições a que se submetem os servidores estatutários, mas a regime disciplinar diferenciado em que as sanções administrativas serão de advertência e, para os demais casos, de rescisão, conforme a gravidade da conduta e o grau de responsabilidade, apuradas em processo sumário de sindicância com duração de 30 (trinta dias), prorrogáveis, a critério da Comissão, no qual os prazos para defesa, impugnação, especificação de provas e de alegações finais serão de 05 (cinco) dias cada, dispensando-se a obrigatoriedade de acompanhamento jurídico ao contratado sob apuração.
§2º Aplicam-se aos contratados o direito a férias e 13º salários proporcionais, e às licenças de saúde, maternidade, paternidade, luto, no curso do prazo de duração contratual, sem estabilidade ou prorrogação dos vínculos após o vencimento dos respectivos prazos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO GERAIS E FINAIS
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da Administração;
IV – por motivo de punição disciplinar;
V – por decisão do Tribunal de Contas ou judicial transitada em julgado ou com efeito imediato.
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente as regras da Lei Complementar Municipal n. 018/2008 e as da Lei Complementar Municipal n. 061/2014 aos casos omissos, naquilo que com esta lei especial não for incompatível.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 15 de janeiro de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hélio Ferreira Gonçalves
Código Identificador:3D674C8B