ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.479, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA JOSÉ XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Grupo da Fraternidade Espírita José Xavier, CNPJ nº. 15.555.477/0001-00, com sede à Rua Zuleide Peres Tabox, nº. 751, Centro, Três Lagoas/ MS, - com o objetivo de promover a continuidade no atendimento pelo Centro de Educação Infantil “Irmã Scheilla” às crianças do município em 2011.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

2301.12.365.704.2053 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.

  

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:3D7CE353