ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.1015/2013 DE 18 DE JUNHO DE 2013.
“Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos, configurado como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de defesa civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei Estadual nº 3.278 de 23 de outubro de 2006.
Art. 2º. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil:
As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forme atribuídos;
Auxílio, dotações, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas destinadas à assistência das populações atingidas por fatores adversos;
Doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Os transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do estado de Mato Grosso do Sul;
Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
Outros recursos que lhe sejam destinados.
Art. 3º- O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – com vistas ao atendimento do constante no inciso I do artigo 2º desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o Fundo Municipal de Defesa Civil, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária – Exercício de 2014.
Art. 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão geridos pelo Prefeito Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de gestor executivo.
Art. 5º- O emprego dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil será supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 6º- Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º- Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º desta lei, não podendo servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 8º- Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil apresentar à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, programas e projetos visando obtenção de recursos com expressa obediência, no que couber, as exigências contidas na Lei Estadual n º 3.278, de 23 de outubro de 2006.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de junho de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3DA1AEE2