ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº786 DE 18 DE MAIO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder à doação de uma área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), que será desmembrado da área do lote único urbano, correspondente a quadra n° 18, com área total de 28.888,318 m2, com frente voltada para a Rua das Aroeiras; aos fundos com a Avenida do Povo; lado direito com a Rua Amapá e o esquerdo com a Av. João Leite Schimidt, área já desafetada conforme AV-04/2.377 - Matrícula n° 2.377, à empresa vencedora de processo de Concorrência Pública a ser promovido pela Administração Municipal. Croqui incluso.

Art. 2º - O Órgão donatário promoverá a construção da sede da empresa e estacionamento, totalizando no mínimo 50% (cinquenta por cento) de área construída, obrigando-se a gerar também, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos.

Parágrafo único – O empregos previstos no caput deste artigo deverão ser gerados no máximo em 180 dias da efetivação da doação.

 

Art. 3° - As demais cláusula e condições serão fixadas no Edital da Concorrência Pública a ser realizada.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:3DE80CE2