ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.921, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

“Altera o artigo 50 e seus parágrafos e artigos 51 e 62 da Lei n.º 1.792, de 30 de março de 2012 e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 50 e seus parágrafos da Lei n.º 1.792, de 30 de março de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 50. Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.

 

§ 1º. Nos termos da Lei Ordinária Federal n.º 12.696/12, o processo de escolha dos conselheiros tutelares passa a ser unificado em todo o território nacional, na data de 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.

 

§ 2º. Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012, excepcionalmente, terão o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

 

§ 3º. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.”

 

Artigo 2º. O artigo 51 da Lei n.º 1.792, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 51. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei Ordinária Federal n.º 8.069/90 e Lei n.º 12.696/12, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas Diretrizes estabelecidas nas Resoluções do CONANDA n.º 139, de 17 de março de 2010 e n.º 152, de 09 de agosto de 2012.”

 

Artigo 3º. O artigo 62 da Lei n.º 1.792, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 62. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha”.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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