ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1264/2016

“Dispõe Sobre Alteração do Art. 62 da Lei Complementar nº 858/2005 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o Artigo 62 da Lei Complementar nº 858/2005, que passa a vigorar com a inclusão do item VIII com a seguinte redação.

 

VIII – Por incentivo a produtividade e prestação serviços extraordinários, para compensar o servidor pelo trabalho realizado, concedida por recíproco interesse de serviço e do servidor, visando incentivar a melhoria da produtividade do servidor e a qualidade do serviço, em valor de ate 80% do vencimento, conforme condições e requisitos definidos em regulamento.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de junho de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
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