ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 822/2011

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com MOTO CLUB DUAS E TRES RODAS DE ÁGUA CLARA-MS, inscrita no CNPJ sob nº 10.590.442/0001-99, com sede administrativa na Av. Waldemar Ferreira Lino, nº 62, nesta cidade, representada por seu presidente ANTONIO AFONSO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 291369 SSP/GO e do CPF nº 062.761.211-34, visando o repasse da importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) pelo Município de Água Clara à referida Associação.

 

Parágrafo Primeiro: A liberação do recurso acima descrito tem como objetivo a contribuição do Município para a realização da Ação de proteção ao Meio Ambiente denominado “2ª LIMPEZA DO RIO VERDE”, a realizar-se no período de 19 a 24 de setembro do corrente ano, no raio de 120 km deste Município, nas duas margens e no leito do Rio Verde.

 

Parágrafo Segundo- A Entidade Conveniada se compromete a proceder todas as ações necessárias a limpeza do leito do Rio Verde, sendo este o principal Rio deste Município.

 

Parágrafo Terceiro – O Município não se responsabiliza pela mão de obra empregada na realização das ações, bem como pela segurança dos membros da Associação e demais pessoas que fizerem parte da ação.

 

Parágrafo Quarto – A Associação se compromete a providenciar todos os Alvarás e/ou Licenças necessárias ao desempenho e regularidade da Ação por ela desenvolvida

 

Artigo 2°- A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.

 

Artigo 3°- A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS e Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.

 

Artigo 4°- Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento.

 

Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.

 

Artigo 5°- O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:

01 Prefeitura Municipal de Água Clara

006 Secretaria Municipal de Infra-estrutura

04 Administração

122 Administração Geral

0002 Administração no Caminho Certo

2017 Gestão das Atividades da SEINFRA

33 90 39 00 00 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:3E2377DC