ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal em repassar ao Centro de Convivência da Melhor Idade, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ sob o nº 071.433.45/0001-43 a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme arts. 09º e 10 da Lei nº 1039/2018.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º, será repassado em parcela única e utilizado para custear as despesas com premiação do 1º CAMPEONATO DE LAÇO COMPRIDO DE SELVÍRIA-MS.
Art. 3.º Não serão cobrados ingressos durante nenhuma das etapas do evento.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de Contas do valor recebido, no prazo máximo de 30 dias a contar do final da ultima etapa.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município de Selvíria para o presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 05 de novembro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:3E9123AF