ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1879, DE 27 DE JUNHO DE 2013

“Dispõe sobre a Gratuidade dos Transportes Coletivos Públicos Urbanos do Município de Paranaíba – MS aos maiores de 60 (Sessenta) Anos de Idade”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Em conformidade com o § 3º do art. 39 da Lei Federal n. 10.741, de 2003, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos do Município de Paranaíba – MS aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

 

Artigo 2º. Para ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento original pessoal, oficial, com foto, que faça prova de sua idade.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de junho de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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