ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1879, DE 27 DE JUNHO DE 2013
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Em conformidade com o § 3º do art. 39 da Lei Federal n. 10.741, de 2003, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos do Município de Paranaíba – MS aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Artigo 2º. Para ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento original pessoal, oficial, com foto, que faça prova de sua idade.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:3EAE4371