ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.948, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Município de Paranaíba poderá autorizar a Empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – SANESUL a contratar a produção de água na modalidade de B.O.T (Build, Operate and Transfer) ou (Construir, Operar e Transferir) para abastecimento da cidade.
Artigo 2º. A subconcessão ora autorizada restringe-se a perfuração de poço tubular profundo especial, ativação e fornecimento de água tratada à Sanesul.
Artigo 3º. Todos os custos de implantação do sistema, bem como o pagamento da água fornecida será por conta da Sanesul sem nenhum ônus para o Município.
Artigo 4º. A relação jurídica de concessão permanece imutável assim como a responsabilidade da Sanesul pela prestação do serviço concedido, existindo relação contratual e jurídica somente essa e a subconcessionária conforme Contrato de Programa n.º 003/2008.
Artigo 5º. O prazo de vigência da subconcessão ora autorizada será até o termo final do Contrato de Programa 003/2008 admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de abril de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:3EF53D98