ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 093/2016 - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGILSATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 10,67 % (dez virgula sessenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, retroativos a 01 de janeiro de 2016, tornando-se como base o índice percentual aplicado aos servidores municipais do Poder Executivo, ou força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º As Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 004/90, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as redações e valores constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º As despesas de execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento Geral do Município para o exercício em curso.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 093 /2016

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 1

GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO–DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAS - 1

SECRETÁRIO GERAL

R$ 6.890,00

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

R$ 7.950,00

DAS – 2

DIRETOR ADMINISTRATIVO

R$ 3.402,60

DAS – 3

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 2.667,34

DAS – 4

DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO

R$ 2.222,99

DAS – 5

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.892,78

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 093 /2016

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 2

GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIMBOLO-DAI

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAÍ – 1

CONTADOR / CONTABILISTA

R$ 2.925,71

DAÍ – 2

ASSISTENTE PARLAMENTAR

R$ 1.000,41

DAÍ – 3

AGENTE DE DIGITAÇÃO

R$ 851,04

 

Tabela de Reajuste 2016 - 10,67 %

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 093 /2016

ANEXO II

TABELA 3

PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3

CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA

 

CLASSE

A

B

C

REFERÊNCIA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

NÍVEIS

I

853,54

887,68

923,19

960,12

998,52

1.038,46

1.080,00

1.123,20

1.168,13

1.214,85

1.263,45

1.313,99

1.366,55

1.421,21

1.478,06

1.537,18

1.598,66

1.662,61

II

3.887,40

4.042,90

4.202,61

4.372,80

4.574,71

4.729,62

4.918,80

5.115,55

5.320,18

5.532,98

5.754,30

5.984,47

6223,85

6.472,81

6.731,72

7.000,99

7.281,03

7.171,17

III

4.257,69

4.428,00

4.605,12

4.789,32

4.980,90

5.180,13

5.387,34

5.602,83

5.826,94

6.060,02

6.302,42

6.554,52

6.816,70

7.089,37

7.372,94

7.667,86

7.974,57

8.293,56

 

I. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;

II. ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;

III. TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.

 

NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I”, com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:3F1A2E5C