ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.203, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº. 03.873.593/0001-99, com sede à Avenida Rosário Congro, nº. 1533, Colinos, Três Lagoas - MS.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do presente convênio.

 

Art. 3º. O recurso de que trata esta Lei terá destinação específica, devendo ser utilizado tão somente na compra de móveis e equipamentos da Ala Oncológica no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, que deverá ser executada em parceria com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº 03.103.967/0001-97, o qual será responsável solidário em relação à regular aplicação do recurso mediante acompanhamento da execução da compra e anuência nos documentos exigidos na prestação de contas.

 

Art. 4º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0301.04.122.201.203– Gabinete Prefeita.

44.50.42 – Auxílios.

Fonte: 100.000

 

Art. 5º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 17 de novembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:3F355688