ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.203, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº. 03.873.593/0001-99, com sede à Avenida Rosário Congro, nº. 1533, Colinos, Três Lagoas - MS.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do presente convênio.
Art. 3º. O recurso de que trata esta Lei terá destinação específica, devendo ser utilizado tão somente na compra de móveis e equipamentos da Ala Oncológica no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, que deverá ser executada em parceria com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº 03.103.967/0001-97, o qual será responsável solidário em relação à regular aplicação do recurso mediante acompanhamento da execução da compra e anuência nos documentos exigidos na prestação de contas.
Art. 4º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0301.04.122.201.203– Gabinete Prefeita.
44.50.42 – Auxílios.
Fonte: 100.000
Art. 5º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 17 de novembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:3F355688