ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 714/2017

LEI Nº 714/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 007/2017)

 

Dispõe sobre o pagamento de produtividade para os profissionais de saúde da Atenção Básica, contratualizados ao Incentivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providencias.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica criada na estrutura administrativa da Secretária Municipal de Saúde a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e continuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.

 

Art. 2º – A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recurso do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, conforme estabelecido na Portaria nº 1.654, de 02 de outubro de 2015, definido através da Portaria nº 562, de 04 de abril de 2013, ambas do Ministério da Saúde .

 

Art. 3º – O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionado a 80% (oitenta por cento) do repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Sete Quedas/MS, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal do PMAQ-AB do MS/DAB – Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de Desempenho do PMAQ-AB com recurso municipal.

 

Art. 4º – Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores em atividade nas unidades de Atenção Básica - ESF que aderirem ao PMAQ, independente da categoria profissional, com exceção do profissional médico.

 

Art. 5º – O valor repassado será de 26,66 % (vinte e seis vírgula sessenta e seis por cento) do montante descrito no art. 3º para cada equipe, dividido em partes iguais para os servidores ocupantes das equipes;

 

Art. 6º – Os valores referente às gratificações de desempenho mencionados nesta lei, serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas do desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.

 

Art. 7º – A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas a ele atribuídas.

 

Parágrafo Único – Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:

 

I – produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade:

II – conhecimentos de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;

III – trabalho em equipe;

IV – comprometimento com o trabalho;

V – cumprimento das normas e procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições de cargo;

VI – cumprimento da carga horária de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, conforme a exigência do cargo e/ou função.

 

Art. 8º – A produtividade – PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, exceto nos casos de:

 

I – constatadas insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde. O cumprimento de metas será monitorado SIAB – Sistema de Informação Atenção Básica ou E-SUS, SIA-SUS Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Municipal de Informação em Saúde.

II – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;

III – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;

IV – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;

V – licença maternidade/paternidade;

VI – licença-prêmio;

VII – licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular;

VIII – licença classista;

IX – Férias.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de que trata o artigo 8º, inciso I a IX, o valor que caberia ao servidor, deverá ser utilizado exclusivamente para o custeio da atenção básica no município de Sete Quedas.

 

Art. 9º – Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório, e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, devendo, os valores destinados a estas equipes, serem utilizados exclusivamente para os custeios de Atenção Básica do município de Sete Quedas/MS.

 

Art. 10 – O incentivo de desempenho será repassado em período regulamentado por Decreto, desde que não exceda o exercício trabalhado, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, e retroativos a partir do mês de referência para o Ministério da Saúde, o qual repassou o valor do incentivo.

 

Art. 11 – As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de calculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadorias ou pensão.

 

Art. 12 – A reserva dos 20% (vinte por cento) do recurso elencado no artigo 2º da presente lei, será distribuída da seguinte forma:

 

I – Caberá 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) para cada Unidade Básica de Saúde, promova seu custeio de forma eficiente.

 

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária n. 707/2016, para criação do Elemento de Despesa 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na Funcional Programática 02.08.10.301.006.2.036 – Bloco Atenção Básica -PAB, tendo como cobertura o disposto no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/1964, sendo que as demais despesas do PMAQ correrão em dotações próprias já consignadas na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 14 – As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta de recursos financeiros correspondente ao Bloco de Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.

 

Art. 15 – A presente lei será regulamentada por Decreto no que couber.

 

Art. 16 – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar em 01 de Abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 de Maio de 2.017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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