ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.250/2019-RH
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Portaria, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
O artigo 1º, da Portaria nº 108/2015-RH, de 29 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Conceder, a servidora LUZIA DOS SANTOS BUSANELLO, matrícula nº 1602-3, exercendo o Cargo Efetivo de Professora N-VI, na Prefeitura Municipal de Bonito – MS. Averbação de 2.314 (dois mil e trezentos e quatorze) dias, correspondente a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, desta averbação podendo utilizar para Função do Magistério 2.305 (dois mil e trezentos e cinco) dias correspondendo a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, para fins de aposentadoria, conforme dispõem o § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20, relativo ao período trabalhado. Parte da Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 07/07/2014 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com Protocolo Nº. 06001120.1.00005/14-4. Bem ainda nos termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
Bonito/MS, 26 de novembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete Morales Guedes Alves
Código Identificador:3F960D7E