ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 921/2012.

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE CONTAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As agências bancárias do município de Eldorado, bem como as casas lotéricas e estabelecimento de recebimento e pagamento de contas, ficam obrigadas a implementar o sistema de informações de suas agências, com a utilização de componentes visuais em locais de acesso ao publico e de fácil visibilidade, como forma de agilizar o acesso aos serviços oferecidos, através da instalação de placas, cartazes, desenhos ou imagens, informando:

 

I.Identificação da instituição (n.º da agência, endereço, telefone);

II.Horário de abertura e fechamento da agência;

III.Tipos de serviços oferecidos, limites de valores a serem recebidos, tipos de transações e possíveis e a indicação do local de atendimento;

IV.Serviços de saque e limite de valores por dia;

V.Acomodação dos atendimentos prioritários.

Parágrafo único – O sistema de informações deverá ser direcionado inclusive ao deficiente visual, pela linguagem de sinais em braile.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades, nesta seqüência:

 

I.Advertência;

II.Multa de 300 UFE;

III.Interdição do estabelecimento.

Art. 3º - Em caso de interdição do estabelecimento, este somente será reaberto se o infrator comprovar que se adequou ao disposto nesta Lei.

Art. 4º - Fica concedido aos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei, o prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, para se adequarem ao que nela dispõe.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e três do mês de abril do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:3F96CECA