ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 098 /2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a avaliação de imóveis de interesse para Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se criar e designar a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais no âmbito da Administração Pública Municipal para realização das avaliações de interesse da Administração, com consequente elaboração de laudo de avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a competência, os critérios a serem utilizados e a composição da comissão.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada e regulamentada, Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: A comissão Permanente de Avaliação de Imóveis será composta por até 3 (três) membros, todos servidores públicos municipais, preferencialmente na área de engenharia ou de arquitetura.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que ficará subordinada à Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos - SMVOSP.
Presidente: Elton Yuzo Jodai
Membro: Luiz Carlos de Oliveira
Membro: Moacir Aparecido Alves
Art. 3º Os processos serão distribuídos à Comissão, que deverão ser devolvidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com o respectivo relatório, podendo o Presidente, em casos excepcionais dilatar esse prazo, no máximo, por igual período.
Art. 4º São atribuições dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis:
I – Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permutas e outros;
II – Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;
III – Avaliar os imóveis de interesse da Administração Pública Municipal para efeitos de desapropriação;
III – Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal passível de gravames de ônus e garantias reais e transmissão de posse direta ou indireta;
IV – Avaliar as áreas remanescentes de obras públicas ou resultantes de modificação de alinhamento;
V – Avaliar os imóveis objetos de locação pela Administração Pública, verificando a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao valor do mercado imobiliário, bem como em suas revisões;
VI – Verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação ou arrendamento de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como eventuais pedidos de reequilíbrio;
VII – Elaborar Laudo de Avaliação, emitir e dar parecer final para fiel andamento concernente a atualização do Valor Venal, que determina a base de cálculo, do ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis situados nas áreas Urbana e Rural do Município de Taquarussu.
VIII – Elaborar Laudo de Avaliação quando solicitado pelo Departamento de Tributação, conforme previsto no art. 145, da Lei Complementar Municipal 038/2015 (Código Tributário Municipal).
§ 1º O Laudo citado no inciso VIII, será solicitado sempre que forem apresentados ao Departamento de Tributação, contratos de compra e venda com valores irrisórios em discrepância com os praticados no mercado deste município.
§ 2º Ficam desde já os contribuintes notificados que sempre que a Administração Tributária constate fraude ou omissão em declarações, documentos e informações, por parte do sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, serão tomadas todas as medidas cabíveis, administrativa, cível e penalmente para o ressarcimento de danos causados ao Erário Municipal.
Art. 5º Para cumprir os objetivos fixados neste Decreto, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas quando da elaboração do laudo de avaliação:
I – O preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;
II – A localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;
III – A finalidade e a dimensão da atividade a ser desempenhada no local;
IV – A valorização imobiliária.
Art. 6º Os membros nomeados para a comissão, exercerão seus mandatos de forma gratuita e sem prejuízo das suas funções normais do cargo em que ocupa na Administração Municipal, sendo o exercício da função considerado na avaliação de desempenho do servidor, quando for o caso.
Art. 7º. Os “Laudos de Avaliação” e demais documentos técnicos serão elaborados e assinados pelo profissional habilitado e inscrito no CREA ou CAU nomeado para compor a comissão, em conjunto com os demais membros.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu/MS, 04 de outubro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:3FA0A6E9