ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2014

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 6,0 % (seis por cento) aos servidores públicos do Município de Iguatemi-MS.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo, não abrange o cargo de Controlador Interno.

 

Art. 2º - O Anexo I, Tabelas 1, 3, 4, 5 e 6, da Lei Complementar nº 015/2005 e os Anexos I, Tabela 3 e II, Tabelas 1 e 2, da Lei Complementar nº 016/2005, passam a vigorar, respectivamente, com a redação e valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2014

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

 

ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO/SUBSÍDIO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

DAS 1

Secretário Municipal

08

Subsídio

Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada

40 horas

DAS 1

Controlador Interno

01

6.600,00

Nível Superior completo (bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Direito

40 horas

DAS 1

Procurador Jurídico

01

5.509,40

Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS

20 horas

DAS 2

Assessor Jurídico

01

3.443,38

Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS

40 horas

DAS 2

Assessor de Comunicação

01

2.165,85

Nível Superior ou experiência comprovada

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete I

02

3.165,48

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete II

02

1.859,42

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete III

02

1.033,00

Ensino Fundamental Completo

40 horas

DAS 3

Chefe de Departamento I

11

3.165,48

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 4

Chefe de Departamento II

10

2.199,16

Ensino Fundamental Completo

40 horas

DAS 5

Chefe de Departamento III

05

1.832,64

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 03

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

 

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

GMT

Ajudante de Manutenção

75

733,69

Alfabetizado

40 horas

GMT

Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas

11

916,33

Alfabetizado

40 horas

GMT

Auxiliar de Mecânico

04

916,33

Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves

40 horas

GMT

Auxiliar de Obras

02

916,33

Alfabetizado

40 horas

GMT

Auxiliar de Serviços Diversos

86

733,69

Alfabetizado

40 horas

GMT

Coletor de Lixo

13

733,69

Alfabetizado

40 horas

GMT

Cozinheiro

28

824,69

Alfabetizado

40 horas

GMT

Mecânico

04

1.582,73

Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados

40 horas

GMT

Mestre de Obras

03

1.216,21

Alfabetizado

40 horas

GMT

Motorista I

02

1.099,59

Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva

40 horas

GMT

Motorista II

20

1.216,21

Alfabetizado e CNH classe mínima C

40 horas

GMT

Motorista III

25

1.316,17

Alfabetizado e CNH classe mínima D

40 horas

GMT

Oficial de Manutenção

08

916,33

Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia

40 horas

GMT

Operador de Máquinas

10

1.399,45

Alfabetizado e CNH classe mínima C

40 horas

GMT

Tratorista

04

966,31

Alfabetizado e CNH classe mínima C

40 horas

GMT

Vigia

40

733,69

Alfabetizado

40 horas

GMT

Zelador

24

733,69

Alfabetizado

40 horas

GMT

Jardineiro

01

733,69

Alfabetizado e prática em jardinagem

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 04

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

AAS

Agente de Higienização

02

733,69

Alfabetizado

40 horas

AAS

Agente de Vigilância Sanitária

04

1.316,17

Ensino Médio completo

40 horas

AAS

Agente de Controle de Endemias

08

916,33

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Atendente de Consultório Dentário

08

1.232,86

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

AAS

Atendente de Saúde

08

1.082,93

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Auxiliar de Enfermagem

25

1.232,86

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

AAS

Monitor Social e Desportivo

07

916,33

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Técnico em Radiologia

05

1.499,42

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

24 horas

AAS

Agente Comunitário de Saúde

32

916,33

Ensino Fundamental Completo

40 horas

AAS

Cuidador de Idosos

01

1.082,93

Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 05

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

SAF

Agente de Fiscalização

04

1.316,17

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Agente Municipal de Trânsito

02

1.316,17

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Assistente de Administração

25

1.382,80

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Auxiliar de Administração

32

1.082,93

Ensino Fundamental completo

40 horas

SAF

Comprador

02

1.382,80

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Fiscal de Tributos

02

1.316,17

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

SAF

Técnico de Contabilidade

02

1.749,35

Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade

40 horas

SAF

Técnico em Finanças

02

1.749,35

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Técnico em Licitação

01

1.749,35

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Técnico em Agropecuária

01

1.749,35

Ensino Médio Completo c/ registro no CREA

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 06

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

PNS

Assistente Social

05

3.332,09

Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Odontólogo

08

3.848,56

Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Contador

02

4.331,71

Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Enfermeiro Padrão

10

3.848,56

Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Engenheiro Civil

02

3.148,81

Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Farmacêutico/Bioquímico

04

2.099,22

Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Farmacêutico

02

3.848,56

Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Fisioterapeuta

02

3.848,56

Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Fonoaudiólogo

01

2.099,22

Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Médico

10

11.900,31

Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Médico do PAM – Pronto Antendimento Municipal

02

14.338,24

Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Médico do PAM – Pronto Antendimento Municipal

02

7.169,12

Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Médico Veterinário

02

2.099,22

Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Nutricionista

02

3.332,09

Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Psicólogo

05

3.332,09

Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Tecnólogo em Informática

02

3.332,09

Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação

40 horas

PNS

Engenheiro Agrônomo

01

3.848,56

Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA

40 horas

PNS

Biólogo

01

3.332,09

Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria

40 horas

PNS

Auditor Fiscal Tributário

01

3.848,56

Nível Superior Completo

40 horas

PNS

Especialista em Administração, Orçamento e Finanças

02

3.848,56

Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente

40 horas

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2014

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

EDU

Secretário de Escola

01

1.082,93

Ensino Fundamental Completo

40 horas

EDU

Inspetor de Alunos

05

916,32

Ensino Fundamental Completo

40 horas

EDU

Monitor de Informática

06

1.316,17

Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática

40 horas

EDU

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

20

916,33

Ensino Fundamental completo

40 horas

EDU

Monitor Educacional

05

1.316,17

Ensino Médio completo

40 horas

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005

TABELA 1

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO E VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL

SIMB.

CARGO

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA semanal

EDU

Professor nível I

955,08

Habilitação Especifica em Magistério

 

20 h

EDU

Professor nível II

1.079,24

Hab. Especifica Obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena

 

20 h

EDU

Professor nível III

1.193,85

Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Pós Graduação ou Especialização

 

20 h

EDU

Professor nível IV

1.318,01

Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Mestrado ou Doutorado

 

20 h

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005

 

TABELA 2

 

 

 

 

PROGRESSÃO FUNCIONAL

901,02

 

 

 

 

 

Valores em R$

 

 

NÍVEIS

I

II

III

IV

CLASSE

COEFICIENTES

1

1,13

1,25

1,38

A

1

955,08

1.079,24

1.193,85

1.318,01

B

1,20

1.146,10

1.295,09

1.432,62

1.581,61

C

1,33

1.270,26

1.435,39

1.587,82

1.752,96

D

1,44

1.375,32

1.554,11

1.719,15

1.897,94

E

1,55

1.480,38

1.672,82

1.850,47

2.042,92

F

1,66

1.585,43

1.791,54

1.981,79

2.187,90

G

1,77

1.690,49

1.910,26

2.113,12

2.332,88

H

1,88

1.795,55

2.028,97

2.244,44

2.477,86

 

REPULICADA EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR ESTAR INCOMPLETA.


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:3FDA9878