ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 089
DECRETO No 089 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
“Declara desafetados os imóveis mencionados.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 57, da Lei Municipal nº 695, de 02 de maio de 2019:
CONSIDERANDO:
I – Que para a doação dos lotes de propriedade do Município às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social é necessário a desafetação dos imóveis, que se encontravam sem utilização e posterior autorização legislativa;
II – Que pelo princípio da conveniência e oportunidade a destinação dos imóveis inutilizados é a medida adequada.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam desafetados os seguintes imóveis:
52 (cinquenta e dois) lotes, localizados no Loteamento João Paulo II, este registrado na matrícula n° 6.136, Ficha 01, Livro 2;
Matrículas individualizadas de cada imóvel para desafetação são as de nº 7.735, 7.736, 7.737, 7.738, 7.739, 7.740, 7.741, 7.742, 7.743, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747 7.748, 7.749, 7.750, 7.751, 7.752, 7.753, 7.754, 7.755, 7.756, 7.757, 7.758, 7.759, 7.760, 7.761, 7.762, 7.763, 7.764, 7.765, 7766, 7767, 7768, 7769, 7770, 7771, 7772, 7793, 7794, 7795, 7796, 7797, 7798, 7799, 7800, 7801, 7802, 7803, 7804, 7805 e 7806.
Art. 2º. Comunique-se a Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, acerca do presente decreto, nos termos do parágrafo único, do artigo 57, da Lei Municipal nº 695, de 02 de maio de 2019.
Art. 3º. Proceda-se as anotações no Cadastro Patrimonial em conformidade com este Decreto, se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de outubro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:3FF9F9E1