ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.044, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.148, DE 24 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo único, do Art. 3º, da Lei nº. 2.148, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Compõem o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – Órgãos Governamentais:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle;

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;

Secretaria Municipal de Saúde Pública;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

II - Representantes de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento à pessoa idosa, nas seguintes categorias:

 

Representantes de Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

Representantes de Organização, Grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalizada e em atividade;

Representantes de Entidades Asilares ou casa de atendimento a idosos, devidamente legalizados e em atividade;

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil;

Representantes das Assistentes Sociais do Município vinculadas à prestação e atendimento a pessoas idosas.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 14 de dezembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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