ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.058/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, com o fim especifico de descontar em folha de pagamento para prestação, de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Município de Terenos e os seus respectivos dependentes que por opção vierem a manifestar interesse no atendimento prestado e que expressamente autorize ao Departamento de Administração (Recursos Humanos) a proceder aos referidos descontos.
Artigo 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a dar parcela de contribuição patronal, no valor equivalente a 8 (oito) por cento do valor da remuneração de cada servidor público que vier aderir ao plano de Assistência a Saúde.
Artigo 3º - O Poder legislativo fica autorizado a dar parcela de contribuição Patronal, até o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento), do índice aplicado pelo convênio CASSEMS do valor da remuneração de cada servidor público que vier a aderir ao Plano de Assistência a Saúde.
Artigo 4º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:402A67D5