ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.803, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TRES LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas-MS, órgão colegiado consultivo e deliberativo formado por representantes do Poder Publico e da sociedade civil organizada, de apoio nas questões diretivas voltadas à formulação e implementação da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, na forma da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006 e fundamentação na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo Único – O apoio de que trata o caput do artigo dar-se-á de forma articulada e interativa com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e ainda, com o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul e, no âmbito federal, com o Conselho das Cidades.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas tem como finalidade:

 

I. Atuar de forma articulada e interativa com o Conselho das Cidades e com o Conselho Estadual das Cidades, na formulação e implementação de políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

II. Mediar os interesses existentes local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa para melhorar a qualidade de vida;

III. Fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;

IV. Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

V. Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.

 

Art. 3º. Ao Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas - MS compete:

I. Propor e participar de debates e avaliação de programas, projetos de políticas de desenvolvimento urbano e de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto – governo e sociedade civil nas esferas da Federação;

II. Coordenar a organização da Conferência Municipal da Cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

III. Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IV. Coordenar o processo participativo de elaboração, atualização e execução do Plano Diretor;

V. Acompanhar a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;

VI. Divulgar amplamente os seus trabalhos e as ações realizadas;

VII. Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;

VIII. Realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas – MS, terá a seguinte composição:

 

· 06 - membros representantes do Poder Público Municipal;

· 01 - membro representante do Poder Público Estadual;

· 01 - membro representante do Poder Público Federal;

· 02 - membros representantes de movimentos sociais e populares;

· 01 - membro representante de entidades empresariais;

· 01 - membro representante de sindicatos de trabalhadores;

· 02 - membros representantes de entidades profissionais e acadêmicas;

· 01 - membro representante de organizações não governamentais.

 

Art. 5°. As representações e os membros, à exceção dos representantes dos poderes públicos, serão indicados, ao Executivo Municipal, por eleição, nas plenárias de conferências da cidade, e terão mandato por 03 (três) anos.

 

Art. 6º. Os membros do Conselho da Cidade de Três Lagoas serão nomeados em Decreto do Executivo Municipal, bem como os seus suplentes.

 

Parágrafo único – A primeira composição do Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas-MS observará a eleição realizada na plenária da Conferência da Cidade, realizada em 24 de maio de 2013.

 

Art. 7°. O Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas terá uma estrutura básica composta por:

 

I. Plenária Conferencial;

II. Presidência;

III. Secretaria-Executiva;

IV. Consílio;

V. Câmaras Setoriais:

a. Câmara de Habitação;

b. Câmara de Saneamento Ambiental;

c. Câmara de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;

d. Câmara de Planejamento e Gestão do Solo Urbano.

 

§ 1º - Entende-se por Consílio a reunião das Câmaras Setoriais em assembleia para deliberar sobre pautas previamente definidas de assuntos relacionados com o desenvolvimento urbano do município.

 

§ 2º - As câmaras setoriais, compostas por cinco membros cada uma, são responsáveis pela promoção e preparação de debates temáticos da área especifica para deliberação pelo Conselho e contará com comitês, de três membros cada, para desenvolvimento de trabalhos e formulação de propostas de assuntos da especificidade afins.

 

§ 3º - O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas.

 

Art. 8º. Às Câmaras Setoriais do Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas é assegurado assento na composição e reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, de que trata o art. 13, da Lei n° 2.083, de 28 de setembro de 2006.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas - MS.

 

Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 25 de fevereiro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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