ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.467, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, nos termos da presente Lei, a empreendimento industrial que vier a se implantar ou que esteja em processo de implantação no município.

 

§ 1º. A indústria já instalada no município poderá usufruir dos benefícios, de que trata esta Lei, na fase de ampliação do empreendimento industrial.

 

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - implantação - fase onde se inicia a construção do 
empreendimento industrial, até sua entrada em operação.

II - operação - fase onde se inicia a produção e comercialização dos produtos.

III - ampliação - investimentos no empreendimento industrial já em operação destinados a aumentar sua área implantada e capacidade de processamento.

 

Art. 2°. Os benefícios de isenção do Imposto Sobre Serviços de subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06 e 7.17 do artigo 23 da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991, e cessarão automaticamente ao término das fases de implantação ou da ampliação do empreendimento industrial.

 

§ 1º. Às disposições do caput deste artigo aplicam-se, subsidiária e solidariamente, a empresas ou consórcios de empresas, nacionais ou estrangeiras, contratadas ou subcontratadas para os serviços e que estejam vinculados ao empreendimento industrial.

 

 

§ 2º. Os benefícios previstos no caput deste artigo estendem-se às importações de serviços realizados proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

 

§ 3º. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será reduzida a 2% nos demais serviços previstos no artigo 23 da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991.

 

§ 4º. O empreendimento beneficiado com a isenção prevista no caput deste artigo comunicará ao Departamento de Fiscalização Tributária o início da fase de operação de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º desta lei.

 

Art. 3°. Os benefícios fiscais, previstos nesta Lei, referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, obedecerão aos seguintes parâmetros:

 

I - Investimentos de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais): 05 anos de isenção;

II - Investimentos de valor superior ao previsto no inciso I até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais): 10 anos de isenção;

III - Investimentos de valor superior ao previsto no inciso II até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais): 15 anos de isenção.

IV - Investimentos superiores a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); 25 anos de isenção.

 

Parágrafo único. O período de isenção, na hipótese de ampliação do empreendimento industrial será considerado em separado, observando-se o mesmo parâmetro do caput deste artigo.

 

Art. 4°. As isenções de que trata essa Lei são condicionadas ao cumprimento de compromissos contratuais referente:

 

I - ao atendimento das normas de licenciamento ambiental;

II - ao atendimento às normas do código de obras;

III - ao atendimento ao Plano Diretor de Três Lagoas;

IV - à fixação de metas de utilização de mão de obra local;

V - à previsão das obras mitigadoras no município.

 

Art. 5°. É competência da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral o julgamento do processo administrativo que pleiteia o incentivo fiscal, em auto, com parecer prévio do Núcleo de Julgamento e Consultas.

 

Parágrafo único. O incentivo autorizado terá por início de sua fruição a data do protocolo do pedido.

 

Art. 6°. A solicitação dos incentivos previstos nesta Lei será formulada junto ao Núcleo de Julgamento e Consultas, observados os seguintes requisitos básicos:

 

I - Comprovação de que o empreendimento industrial é possuidor, a qualquer título, ou locatário, de imóvel situado no Município, destinado à instalação industrial, que atenda à legislação vigente, principalmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo;

 

II - Projeto de construção e/ou Guia de Diretrizes Urbanísticas - GDU - devidamente aprovado pela Prefeitura e demais órgãos, prevendo a utilização, no início da atividade, do correspondente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área aprovada, cujo uso seja permitido pela legislação vigente;

 

III - Estar quites com o erário público municipal;

 

IV - Garantia de atendimento ao disposto no art. 4° desta lei, ao iniciar a fase de implantação do empreendimento industrial.

 

Art. 7°. O empreendimento industrial beneficiado com as concessões desta lei, na hipótese de cessar suas atividades ainda na vigência dos incentivos pactuados ou descumprir as exigências contidas nesta Lei, restituirá ao erário público, após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos, devidamente atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFIM) ou outro índice oficial utilizado pelo município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

 

Art. 8°. Para o acompanhamento e controle do empreendimento incentivado a indústria apresentará à Assessoria Técnica Tributária, relatório mensal contendo:

 

I - Informações sobre as fases de implantação da indústria;

II - os contratos de prestação de serviço firmados;

III - demonstrativo de seu movimento econômico;

 

§ 1º. O relatório contendo o valor econômico adicionado será apresentado anualmente;

 

§ 2º. Sempre que solicitados, os documentos e livros fiscais ou contábeis deverão ser apresentados.

 

Art.9°. Os incentivos previstos nesta lei são irreversíveis na extensão de sua concessão.

 

Art. 10. Aplicam-se ao empreendimento industrial beneficiado por esta lei, nas demais relações com o fisco municipal, as disposições contidas na Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991, e demais legislação correlata. 

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.431, de 16 de março de 2010.

 

Três Lagoas/MS, 13 de outubro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:40329C53