ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 290 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº. 12.424/2011.
NEILO SOUZA DA CUNHA, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar os beneficiários, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo banco Central do Brasil e a Entidade Organizadora;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, deverão conter a infra estrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida necessária para a complementação do empreendimento.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 42m² (quarenta e dois metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente;
§ Único – As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente;
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente;
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão – MS, 21 de novembro de 2013.
NEILO SOUZA DA CUNHA
Prefeito Municipal de Figueirão.
Publicado por:
Luciana Pereira da Cunha
Código Identificador:405ABF36