ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1059 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui no âmbito do Município a coleta seletiva e reciclagem do lixo urbano, envolvendo a sociedade como um todo, bem como a civil organizada, instituições públicas municipais, estaduais e federais.

 

Parágrafo único. A coleta seletiva e a reciclagem do lixo são entendidas como atividades que compreendem a classificação e o aproveitamento dos resíduos urbanos, desenvolvidas, de forma organizada, pela sociedade com o apoio do Governo Municipal, com o objetivo de reduzir os custos e danos ambientais decorrentes do armazenamento de lixo, poupar o uso de recursos naturais utilizados como matérias-primas e propiciar geração de renda para a população desempregada e subempregada.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá sugerir a forma com que a coleta será efetuada, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua publicação.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá desenvolver um conjunto de ações normativas, operacionais e de planejamento, baseando-se em critérios sanitários, ambientais e econômicos, para coletar, tratar e dispor o lixo no âmbito do município, com a participação direta da sociedade como um todo, bem ainda civil organizada e instituições públicas municipais, estaduais e federais.

 

Art. 3º Para complementar o que dispõem os artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder Público Municipal poderá definir ações relativas ao destino do lixo urbano, que poderão ser implantadas com a cooperação das empresas públicas e privadas atuantes no Município e fundamentar-se-ão nas seguintes diretrizes, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir da sua publicação:

 

I – acessibilidade dos serviços de coleta de lixo a um maior número de habitantes;

 

II – definição de modelos de coleta seletiva que levem em consideração os aspectos econômicos, a participação da população e o mercado que absorverá os resíduos sólidos;

 

III – incentivos às empresas privadas que adotarem a reciclagem e à população em geral;

IV – utilização de campanhas educativas no sentido de sensibilizar a sociedade sobre a importância do ponto de vista socioeconômico-ambiental, da coleta seletiva e reciclagem do lixo;

 

V – obrigatoriedade do controle dos aterros sanitários pelo setor público;

 

VI – apoio nas atividades de sensibilização social, com apoio direto e efetivo ao desenvolvimento das ações que propiciem geração de renda para a população desempregada e subempregada, que será cadastrada e assistida sob todos os aspectos, inclusive o socioeconômico;

 

VII – auxílio do Poder Público Municipal às entidades públicas ou privadas, que atuem diretamente na coleta seletiva para aproveitamento, ou colocação no mercado, dos materiais recuperados/reciclados;

 

Art. 4º Poderá o Poder Público Municipal firmar termos de parcerias ou de fomento com empresas públicas e privadas para obtenção e doação das lixeiras seletivas a serem instaladas em pontos estratégicos, em diversas localidades deste município, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir da sua publicação.

 

Parágrafo único. As empresas que eventualmente se tornarem parceiras do Poder Público Municipal poderão explorar, através de propaganda comercial nas lixeiras por elas instaladas, por um prazo de 48 (quarenta e oito) meses, suas marcas ou logomarcas.

 

Art. 5º As empresas, públicas ou privadas, participantes ativas de eventual programa de coleta seletiva do lixo no Município, poderão ser contempladas com selo identificador “Empresa Cidadã Recicladora”.

 

§ 1º Da mesma forma que o disposto no caput deste artigo, as famílias e residências, participantes ativas do programa de coleta seletiva do lixo no Município, poderão ser contempladas com selo identificador “Família Cidadã Recicladora”.

 

§ 2º As escolas da rede pública ou privada, participantes ativas do programa de coleta seletiva do lixo no Município, serão contempladas com o selo identificador “Escola Cidadã Recicladora”

 

Art. 6º As escolas públicas em caráter educacional poderão promover a conscientização da reciclagem e prática da coleta seletiva do lixo.

 

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá prestar atendimento social à parte da população empenhada na reciclagem e prática da coleta seletiva do lixo, desde que devidamente cadastradas, prestando auxílio de ordem financeira ou alimentar, com o devido acompanhamento social.

 

Art. 8º O Poder Público Municipal concederá incentivo de ordem financeira ou alimentar aos servidores do seu quadro, independente do vínculo empregatício, bem ainda atendimento social para aqueles que atuem diretamente na reciclagem e prática da coleta seletiva ou convencional do lixo.

 

Art. 9º O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo setor ambiental do Município.

 

§1º O setor ambiental será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas à coleta diferencia da dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

 

§2º O setor ambiental deverá buscar a incorporação e participação dos órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação.

 

§3º Estará garantida a participação das Cooperativas, Associações de Coleta Seletiva, Empresas Contratadas pelo Município e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões para avaliação dos serviços e metas a serem atingidas.

 

Art. 10. O setor ambiental quando necessário deverá solicitar o apoio da Vigilância Sanitária para o acompanhamento da fiscalização “in loco”.

 

Art. 11. Fica estabelecido que as borracharias e bicicletarias fiquem obrigadas a levar os resíduos gerados no Eco Ponto.

 

Art. 12. Fica aos açougues, farmácias, todas empresas que estão instaladas no município ficam a cargo de contratarem empresas especializadas para destinação final dos seus resíduos e deverão fornecer ao setor responsável os certificados de destinação dos mesmos.

 

Art. 13. As empresas de manutenção de jardinagem e podas de árvores serão obrigadas a obedecer ao calendário estabelecido pelo município e a destinação desses resíduos gerados durante a execução do serviço serão de responsabilidade da empresa executora assim como o transporte que a municipalidade indicar.

 

Art. 14. A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

“Art.15(...) Suprimido

 

§1º(...) Suprimido

 

§2º(...) Suprimido”

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 07 de novembro de 2018.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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